O Ministério da Fazenda considerou ‘‘no mínimo inoportunas’’ as propostas dos governadores de oposição para aliviar a situação financeira dos Estados, contidas na Carta de Porto Alegre. Se o governo aceitasse todas as propostas teria despesas adicionais de R$ 29,430 bilhões, conforme alega em nota distribuída ontem. ‘‘A nota mostra que as propostas feitas na Carta de Porto Alegre são nocivas para a União e representam perdas elevadas’’, disse o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães.
Guimarães explicou que, embora as propostas pareçam favoráveis aos Estados num primeiro momento, ela acaba sendo prejudicial também para eles a longo prazo, pois contraria ‘‘o desejo da sociedade de implementar o ajuste fiscal’’. Segundo Guimarães, o estudo contido na nota ‘‘servirá de subsídio’’ ao presidente Fernando Henrique Cardoso, que se reúne com os governadores no próximo dia 26. ‘‘O presidente terá reunião com os governadores, e caberá a ele anunciar o que fará parte de seus entendimentos com os Estados’’, disse o secretário.
Só neste ano, as propostas contidas na Carta de Porto Alegre engordariam as despesas da União em R$ 18,044 bilhões, segundo o estudo. O aumento nos gastos federais bate de frente com o trabalho que está sendo desenvolvido neste momento pela equipe econômica junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê mais aperto nas contas públicas.
Os governadores propõem, em primeiro lugar, reduzir a 5% o limite de comprometimento de suas receitas com o pagamento das dívidas refinanciadas pelo Tesouro, que hoje varia de 12% a 15%. Só isso, nas contas do Ministério da Fazenda, representariam R$ 4,764 bilhões a menos nos cofres federais neste ano, segundo o governo. Isso porque os Estados têm a pagar, neste ano, aproximadamente R$ 9,293 bilhões em prestações pelo refinanciamento de suas dívidas. Se, no entanto, o limite de comprometimento for reduzido como eles propuseram, a conta cairia para R$ 4,528 bilhões.
Essa proposta, além de reduzir o ingresso de recursos no caixa federal, aumentaria muito o saldo devedor dos Estados ao final do contrato, que é por 30 anos. ‘‘Isso viraria uma bola de neve’’, observou Eduardo Guimarães.
Os governadores querem, também, incluir outras dívidas, no valor estimado de R$ 2,6 bilhões, dentro desse novo teto de 5%. Seriam englobadas dívidas mais recentes com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Mundial e alguns tipos de precatórios, por exemplo. Segundo o secretário, se esse tipo de dívida fosse incluída no limite de comprometimento de receitas, os Estados deixariam de pagar as dívidas refinanciadas no mesmo valor.
A proposta mais cara dos governadores é a de que o governo refinancie dívidas a partir do dia 30 de junho de 93, e não 31 de março de 96, como está nos contratos. Isso significaria, segundo Guimarães, um subsídio de mais R$ 11,386 bilhões aos Estados. Esse subsídio é a diferença entre a dívida assumida pelo governo federal, corrigida por juros de mercados, e aquela que o Estado vai lhe pagar, corrigida pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), mais juros de 6% ou 7,5% ao ano.
Os governadores pediram também a dispensa de pagar os 20% à vista previsto em todos os contratos. Todos os Estados que obtiveram o refinanciamento federal se comprometaram a quitar 20% do saldo devedor à vista ou em curto prazo, com receitas de privatizações. Parte deles já pagou e a soma chega a R$ 6,158 bilhões. Outros Estados conseguiram adiar ou parcelar o pagamento, que soma R$ 4,522 bilhões. A proposta dos governadores era que essa parcela à vista fosse incorporada ao saldo devedor, para ser paga em 30 anos. Segundo Guimarães, se o governo aceitasse essa idéia, precisaria devolver o dinheiro aos Estados que já pagaram, para igualar o tratamento.
A soma de todas essas propostas determina a perda de R$ 29 430 bilhões, informa a nota. Outras propostas também proporcionariam prejuízos ao governo federal, mas não são mensuráveis: É o caso da suspensão dos mecanismos que impedem os governadores de tomarem novos empréstimos. ‘‘O refinanciamento da dívida representou o reconhecimento de que os Estados não conseguem saldar seus compromissos’’, observou Guimarães. ‘‘Por isso, não faz sentido permitir novos endividamentos, pois a conta cairia, mais cedo ou mais tarde, no colo do governo federal.’’
Os governadores propõem, ainda, na Carta de Porto Alegre, que o governo federal deixe de reter recursos dos Estados, em caso de inadimplência. ‘‘Se não existisse esse pressuposto, a União não poderia sequer fazer o refinanciamento aos Estados’’, observou o secretário. ‘‘Essa proposta retira do governo federal as salvaguardas necessárias a qualquer credor quando da eventualidade de inadimplência do devedor’’, diz a nota.

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