Das Agências
De Brasília
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), afirmou ontem que o relatório preliminar do deputado Mussa Demes (PFL-PI) sobre a reforma avança no processo de simplificação do sistema tributário e na concretização da justiça fiscal. A proposta, apresentada anteontem pelo deputado Mussa Demes (PFL-PI) entra agora na fase de debates, que deve se prorrogar pelos próximos 15 dias.
Posteriormente a isso, a reforma tributária volta à comissão especial para receber um texto final que será submetido ao plenário da Câmara. Rigotto disse que entre os pontos que considera positivos no pré-projeto de Demes, está a extinção de tributos cumulativos - como PIS, Cofins e Contribuições Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - que considera ‘‘os mais danosos’’.
‘‘A extinção desses tributos é importante, pois eles incidem em cascata sobre a cadeia produtiva, tendo reflexos nos preços dos produtos que consumimos especialmente os da cesta básica’’, afirmou Rigotto.
O relator da proposta de emenda de reforma tributária, Mussa Demes, informou ontem que o novo ICMS que está propondo em seu relatório teria uma alíquota média de 22%, sendo 17% a parte que caberia aos Estados e 5% à União. O relator informou que a Contribuição Social Geral teria uma alíquota de 9% sobre o faturamento das empresas, mas não seria cumulativa. Ele informou ainda que alíquota média do Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) seria de 2%.
Demes esclareceu que o IVV funcionaria como alíquota adicional ao ICMS e seria paga apenas pelos consumidores, na ponta final. Esses três tributos (ICMS, Contribuição Social Geral e IVV) substituiriam, segundo Demes, sete tributos existentes hoje. O IPI e o ISS, que seriam incorporados ao ICMS e o PIS-Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Salário Educação, e a CPMF, que seriam substituídos pela Contribuição Social Geral.
Mussa Demes explicou ainda que o IVV poderia incidir sobre mensalidades escolares e despesas médicas hospitalares. Segundo o relator, a atual arrecadação global seria mantida em torno dos R$ 260 bilhões a R$ 270 bilhões, o equivalente a cerca de 29% do Produto Interno Bruto (PIB).
A reforma tributária deverá incluir ainda um comando constitucional que permitirá a quebra de sigilo bancário. De acordo com o relator, a quebra do sigilo deve seguir normas rígidas e este comando não deve deixar brecha para abusos. Por isso, segundo ele, toda a sua regulamentação será feita por meio de lei complementar.
O relator explicou também a criação de um imposto de renda negativo para beneficiar famílias carentes. Existirá uma cota do imposto de renda que beneficiará as pessoas que não têm rendimentos. Sobre o aumento do prazo de vigência dos incentivos à Zona Franca de Manaus em dez anos, prevista em seu substitutivo, Mussa Demes explicou que essa medida veio atender uma reivindicação do governo do Amazonas. De acordo com o relator, dez anos é o prazo calculado para que a região se reestruture e consiga atrair grandes investimentos sem os seus incentivos fiscais.

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