O governo apresentou ontem ao Congresso uma nova proposta de reforma tributária para o País flexibilizando vários pontos do modelo original defendido pelo Ministério da Fazenda há um ano e dois meses junto aos congressistas. As mudanças foram feitas para atender as reivindicações dos governos estaduais e municipais, que temiam perder receitas com a reestruturação do sistema tributário atual, concebido para ser implantado gradualmente em doze anos, a partir de janeiro de 2000.
‘‘Procuramos minimizar as resistências dos governos estaduais ao aumentar a participação dos Estados’’, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, durante exposição do esboço do novo modelo na Comissão Especial de Reforma Tributária do Congresso. Em relação à proposta original, a atual se restringe a repensar o sistema de financiamento do setor público (receitas), abandonando, portanto, a pretensão inicial de rediscutir as competências da União, Estados e municípios quanto às despesas do setor público.
Outra preocupação do governo foi manter o Imposto sobre Serviços (ISS) - que era extinto no texto original - para ganhar o apoio dos municípios. A desoneração total das exportações foi outra prioridade do governo, por considerar que esse setor é o mais prejudicado com os tributos em cascata. ‘‘Essa proposta caminha na direção de tornar mais competitiva a produção nacional’’, afirmou o ministro da Fazenda, Pedro Malan, diante dos congressistas.
No entanto, as sugestões vão na direção oposta ao programa de ajuste fiscal para 1999-2001, centrado no aumento de receitas por meio da elevação das alíquotas da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A Fazenda está propondo a extinção da Cofins e a permanência da CPMF como um tributo permanente - o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).
O novo sistema apresentado ontem também prevê uma série de salvaguardas que asseguram às várias esferas de governo a manutenção do atual nível de receitas tributárias e, com isso, afastam o risco de rejeição por parte dos governos estaduais, municipais e de suas bancadas no Legislativo. Pela proposta, as alíquotas dos principais tributos sobre o consumo poderão ser alteradas no primeiro ano de vigência da reforma sem necessidade da exigência da anualidade, permitindo uma calibragem da arrecadação, caso as mudanças resultem em prejuízos. Além disso, poderão ser cobradas alíquotas adicionais para a compensação de perdas decorrentes de várias alterações previstas.
Prejuízos O Ministério da Fazenda aceitou compensar integralmente eventuais perdas na arrecadação dos Estados e municípios nos primeiros quatro anos de implantação da reforma. Nos oito anos seguintes os prejuízos serão cobertos parcialmente por um fundo de equalização composto com alíquotas adicionais dos tributos sobre o consumo. Com isso, o governo conseguiu reduzir substancialmente a oposição dos governos estaduais à reforma tributária. É esse também o período previsto para a mudança do princípio de tributação - da origem para o consumo - do principal imposto sobre valor agregado no País, que foi batizado de ‘‘novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)’ e não mais de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A idéia original era implantar de imediato a cobrança desse tributo no local de venda final ao consumidor - no destino das mercadorias - mas a nova proposta prevê o prazo de doze anos para essa transição. Essa alteração brusca gerou críticas por parte dos Estados mais desenvolvidos, especialmente o de São Paulo, que teriam boa parte de sua arrecadação transferida para as unidades da Federação menos desenvolvidas, mais consumidores do que produtores. O governo também recuou ao abrir mão de transformar o ICMS, a principal fonte de receitas dos governos estaduais, em um tributo federal e, portanto, concentrando na União sua legislação, arrecadação e distribuição dos recursos.
O Ministério da Fazenda defende a extinção da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e do salário-educação. As receitas desses tributos serão substituídas principalmente pela criação do Imposto Seletivo (excise tax) sobre determinados produtos e de uma nova contribuição social que poderá ser um adicional do ‘‘novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)’ ou cobrada sobre a receita ou faturamento das empresas.
Foram mantidos o Imposto sobre Serviços (ISS), mas com mudanças para evitar sua cumulatividade com o ‘‘novo ICMS’’, bem como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), os impostos regulatórios (sobre importações e exportações) e tributos patrimoniais (IPVA, IPTU, ITR e ITBI). A contribuição previdenciária cobrada sobre a folha de salários dos empregados e empregados também foi mantida na proposta.José Paulo Lacerda/Agência Estado(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)CompensaçãoO ministro Pedro Malan conversa com seu secretário Pedro Parente: proposta é manter ISS para ajudar municípiosLiliana Lavoratti
Agência Estado

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