Proposta transforma CPMF em permanente
Imposto sobre cheques poderá ser compensado no pagamento de outros tributos, como, por exemplo, o Imposto de Renda
Agência Estado
A proposta de reforma tributária do governo prevê que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) será transformada em tributo definitivo. Mas o imposto sobre cheques poderá ser compensado no pagamento de outros tributos, como, por exemplo, o Imposto de Renda (IR). Desta forma, a CPMF definitiva será um instrumento do governo contra a sonegação fiscal, pois atingirá apenas as pessoas que não pagam impostos - ou seja, aquelas que não poderão compensar o tributo.
A CPMF atual tem validade até dezembro de 1998. A idéia do presidente Fernando Henrique Cardoso é a de pedir a prorrogação da validade por mais dois anos, podendo, assim, garantir recursos necessários para bancar as despesas da Saúde. Enquanto isso, a proposta de reforma tributária seria discutida pelo Congresso com um novo modelo para a CPMF, mudando de nome, uma vez que esse imposto deixaria de ser provisório passando à condição de definitivo, e adotando o sistema compensatório.
Simultaneamente à discussão da reforma tributária, o governo vai propor também ao Congresso a prorrogação da CPMF por um determinado prazo, talvez por mais dois anos. A cobrança da CPMF para financiar a área de sáude============ será feita até que entre em vigor a nova estrutura tributária do País, a ser instituída pela emenda constitucional preparada pelo governo.
A nova estrutura tributária, que entrará em vigor por etapas, garantirá os recursos suficientes para financiar todas as atividades do governo federal, Estados e Municípios, até mesmo as de saúde. Quando a reforma estiver totalmente em vigor, a CPMF se tornará definitiva e poderá ser compensada no pagamento de outros tributos.
A proposta de emenda constitucional da reforma tributária está pronta e, de acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, deverá ser encaminhada ao Congresso na próxima semana. Pela proposta, os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão substituídos pelo Valor Agregado (IVA), a ser cobrado pelo governo federal, com alíquota única. A base de tributação do IVA será a mesma do atual ICMS.
Os Estados passarão a cobrar os Impostos sobre Venda a Varejo (IVV) e seletivo (excise tax), que incidirá sobre alguns produtos específicos, como combustíveis, cigarros, bebidas e automóveis. O Imposto sobre Serviços (ISS) também desaparecerá e os municípios passarão a cobrar um IVV sobre serviços. A proposta do Ministério da Fazenda prevê também a extinção da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Previdência (Cofins) e do PIS/Pasep. A repartição da receita dos tributos entre a União, os Estados e os Municípios será definida na emenda constitucional.
O secretário-executivo Pedro Parente disse que o governo já recebeu as simulações sobre a proposta de reforma, que ecomendou à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e à PUC do Rio de Janeiro. O Ministério da Fazenda pediu também que a Receita Federal fizesse sua simulação.
‘‘Os três estudos são convergentes’’, disse Parente. ‘‘Todos mostram que é possível manter alíquotas baixas para os novos impostos sem afetar a arrecadação’’, afirma Parente.

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