Os deputados paranaenses aprovaram ontem, em comissão geral, o projeto de lei 695/2013, do Poder Executivo, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Estado. Submetida a votações em uma sessão ordinária e uma extraordinária, a proposta segue agora para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
"É uma regulamentação da lei federal. Permite que os Estados possam valer-se de 70% dos créditos dos depósitos judiciais. O próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) já referendou essa decisão", afirmou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB). De acordo com ele, a estimativa é que cerca de R$ 400 milhões entrem nos cofres do Estado imediatamente.
Conforme a justificativa, para garantir que o dinheiro possa ser restituído aos contribuintes vencedores de ações judiciais, será instituído um fundo de reserva, correspondente a 30% do valor dos depósitos.

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