Curitiba - O projeto de lei que veda a instauração de procedimento administrativo baseado em denúncias anônimas no âmbito dos três Poderes recebeu quatro emendas, ontem, durante segunda discussão na Assembléia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto, com as quatro emendas, volta para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Uma das emendas (aditiva) foi proposta pelo líder da bancada independente, Reni Pereira (PSB). A emenda determina que seja preservada a identidade de quem fez a denúncia até o fim do procedimento administrativo aberto.
O deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou uma emenda modificativa, alterando a redação do artigo 1º Rangel pretende deixar claro no texto da proposta que a lei, se aprovada, não vai atingir os procedimentos administrativos ''no âmbito do poder de polícia''.
Outra emenda, do deputado estadual Edson Praczyk (PRB), quer suprimir o artigo 3º da lei, que define que ''os procedimentos administrativos que estejam em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante deverão ser arquivados''.
O líder da bancada do PT na Casa, Elton Welter, é o autor da emenda substitutiva que torna obrigatória a investigação preliminar, em caráter sigiloso, de todos os fatos denunciados, ainda que anônimos, e encaminhados a qualquer órgão ou instância da administração pública. A autoria, no caso da denúncia anônima que apresentar elementos, deve ser assumida daí pela própria autoridade responsável por abrir o procedimento administrativo.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), foi aprovado em primeira discussão na segunda-feira, por 31 votos a 8. Votaram contra o projeto de lei os petistas Elton Welter, Professor Luizão, Péricles de Mello, Tadeu Veneri e Luciana Rafagnin, os peemedebistas Luiz Eduardo Cheida e Waldyr Pugliesi e Rosane Ferreira, do PV.

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