Curitiba - O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) protocolou, ontem, o projeto de lei que prevê a divulgação das gratificações atribuídas aos servidores comissionados do Poder Legislativo. A proposta inclui um artigo à lei estadual 16.390 de 2010, que estruturou o quadro de funcionários do Legislativo, mas não regulamentou a questão das gratificações. Pelo projeto, passa a ser obrigatória a publicação, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (AL) e nos demais instrumentos de publicidade, de todos os valores referentes a gratificações.
A proposta institui, ainda, a publicação da remuneração total dos servidores da Casa. Na justificativa do projeto de lei, Veneri argumenta que se as gratificações não forem publicadas, ''a divulgação dos valores percebidos, como é feito hoje, não condiz com a realidade, pois os valores divulgados são inferiores ao efetivamente recebido''.
Segundo o parlamentar, hoje a AL permite gratificações de até 300% sobre o valor do salário básico. Ele já está preparado para contestações. ''Se barrarem a proposta com o argumento de que não é possível divulgar os valores recebidos pelos servidores, eu faço um substitutivo-geral para que a divulgação seja pelo percentual da gratificação ou por uma simbologia''.
O presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB) também acredita que a proposta pode gerar conflitos internos, uma vez que a decisão de dar uma gratificação leva em conta critérios subjetivos e pessoas com a mesma função acabam recebendo salários diferentes.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A divulgação das gratificações dos funcionários da Casa de Leis chegou a ser anunciada pela Mesa Executiva no começo da legislatura, mas a informação nunca foi disponibilizada.

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