Curitiba - O governo do Estado não encaminhou à Assembléia Legislativa um valor estimado de quanto custará a indenização para as concessionárias do pedágio em caso de encampação, como defendia a bancada de oposição. A lei orçamentária para 2004, entregue ontem aos deputados pela secretária Eleonora Fruet (Planejamento), deixa em aberto a possibilidade de o governo encaixar em 2004 a indenização, se necessário. O Orçamento trouxe um dispositivo que permite o encaice da indenização, no artigo 14.
''O valor depende da auditoria, que infelizmente não ficou pronta'', justificou a secretária. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que os trabalhos só devem ficar prontos em um mês, porque as concessionárias estariam agindo com má vontade, demorando para fornecer documentos. As empresas, por sua vez, negam que estejam criando obstáculos. O procurador afirmou que, em caso de encampação, pode ser feita uma suplementação orçamentária ou um remanejamento, sem contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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