A Assembléia Legislativa está disposta a ‘ressuscitar’ a proposta de emenda constitucional que cria o Tribunal de Contas dos Municípios no Paraná. Apresentada em setembro de 94, pelo ex-deputado do PSDB Heinz Herwig (hoje secretário dos Transportes), a emenda deve ser apreciada nos próximos dias. A mesa executiva da Assembléia Legislativa já teve o cuidado de colocar a matéria como anexo à pauta dos deputados da quinta-feira passada. Três vezes publicada, a proposta fica apta para ser apreciada em plenário, não necessitando passar pelas comissões parlamentares.
De acordo com a proposta, o TC dos Municípios será integrado por sete conselheiros e a sede será em Curitiba. Eles gozarão das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, podendo aposentar-se somente depois de cinco anos na função. Os poderes Legislativo e Executivo ficarão com a prerrogativa de escolher os conselheiros. Os deputados elegem quatro e o governo os outros três, desde que com o aval da Assembléia.
Os candidatos devem ter mais de 35 e menos de 70 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, e econômicos, financeiros e contábeis; e mais de dez anos de exercício profissional. O projeto prevê ainda que a atividade do Ministério Público será regulada por lei específica. Haverá uma Procuradoria de Contas junto ao novo TC, integrada por procuradores nomeados pelo governador de Estado, de acordo com a emenda. Dentre as exigências, os candidatos ao cargo deverão ser brasileiros, bacharéis em Direito, e passar por concurso público de provas e títulos.
Um parecer da Comissão Especial de Reforma da Constituição, datado de 30 de novembro de 95, dá respaldo para a medida, que é vista com reservas pelo Tribunal de Contas do Estado. O entendimento já manifestado pelo presidente do TC, conselheiro Artagão de Mattos Leão, é de que a criação de um novo Tribunal é inoportuna porque cria novas despesas e serve como ‘cabide de empregos’. O TC lembra ainda das experiências frustradas de Estados que tentaram manter tais tipos de tribunais, que não tinham razão de existir.
A emenda que autoriza a criação do TC dos municípios tem por trás uma ‘guerra velada’ entre deputados e conselheiros. Os parlamentares acusam os conselheiros do TC de abusarem das suas funções para fazer política junto às bases eleitorais dos deputados. Os conselheiros negam e dizem que o trabalho é técnico. Reações no próprio Legislativo podem por em risco a proposta que, para passar, precisa do apoio de 33 dos 54 deputados, em votação nominal com dois turnos e interstício de cinco sessões.
Florisvaldo ‘‘Rosinha’’ Fier (PT) defende a extinção do TC como um todo. Para ele, os Tribunais de Contas, seja dos municípios ou do Estado, ‘‘não têm poder de punição e não são fiscalizados por ninguém’’. Ele defende que os auditores do TC integrem o corpo técnico da Assembléia e das Câmaras Municipais. ‘‘São gastos desnecessários que inviabilizam projetos de saúde, educação e segurança’’, avalia.

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