Arquivo FolhaPedro Parente: ministro interino da Fazenda quer acabar com a ‘‘guerra fiscal’’ entre os estadosO ministério da Fazenda vai encaminhar até 30 de abril à Câmara dos Deputados a minuta da reforma tributária. Com a proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e do Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), o governo vai solicitar a redução da vinculação de receita da União, para aumentar a capacidade de investimento e reduzir o déficit público do Estado. O ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, afirmou que, com as mudanças, o governo pretende frear a guerra fiscal entre os Estados, que ele classificou como ‘‘rivalidade predatória’’.
Parente defendeu a competição fiscal, a ser ditada pela capacidade de cada Estado ou Município conseguir oferecer serviços de melhor qualidade a preços mais baratos. Neste caso, as administrações poderiam oferecer incentivos ao conjunto dos contribuintes e não a uma ou outra empresa em particular, como vem ocorrendo nos últimos meses, na disputa dos Estados para sediar novas indústrias. ‘‘A idéia básica é que o imposto incida sobre o consumo e não sobre a produção’’, disse o secretário executivo do Ministério, interinamente no cargo de ministro.
Pela proposta do governo, o IVA será recolhido pela União e o IVV pelos Estados, no que se referir à tributação de bens, e pelos Municípios, quando incidir sobre serviços. A sugestão é simplificar a base de cálculo, com uniformização do valor sobre o qual se aplicará a alíquota. Ou seja, haverá uma alíquota única em cada Estado para todos os produtos. Isso impediria o que ocorre atualmente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tem, nas operações interestaduais, sua tributação dividida entre a origem e o destino.
‘‘É uma reforma que propõe que os Estados não exportem impostos, ou seja, uma decisão adotada por um determinado estado não pode gerar reflexos para consumidores de outros estados’’, diz Parente. Ele argumenta que o pagamento exclusivamente no destino de consumo evitará a guerra fiscal e a prática ‘‘de um estado conseguir incentivos com o chapéu do outro’’. Além da criação de novos impostos, o Ministério da Fazenda propõe também a extinção do ICMS, ISS, IPI, Cofins, PIS e da contribuição social sobre lucro líquido, que seria incorporada ao Imposto de Renda.
Quanto à redução da vinculação de receita da União, Parente comentou que hoje a União tem disponível para investimentos e pagamento de despesas de custeio apenas 7,5% do orçamento, por causa das imposições constitucionais de vinculação de verba. Falando a uma platéia de cerca de 200 empresários no almoço de comemoração dos 82 anos da Câmara de Comércio Americada, ele disse que dos R$ 198 bilhões de receita não financeira do Orçamento, o governo dispõe de apenas R$ 15 bilhões. (AE)

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