O que diz a proposta sobre responsabilidade fiscal
1) Fixa limites para o endividamento de União, Estados e municípios. O presidente da República vai encaminhar uma proposta de limite para cada esfera de governo ao Senado. Se esse limite for ultrapassado, os repasses de verbas voluntárias para os governos ficam suspensos, assim como qualquer operação de crédito
2) Os governos não poderão fazer dívidas para pagar despesas correntes, como pessoal, por exemplo. Dinheiro tomado emprestado deve ser gasto em investimentos
3) Ficam proibidas as operações de crédito por parte dos Estados que não estão previstas nos acordos de rolagem de dívida assinados com a União
4) Proíbe qualquer tipo de financiamento do Banco Central a União, Estados e municípios
5) Proíbe a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento da União para pagar despesas de pessoal de Estados e municípios
6) Veda a realização de qualquer refinanciamento de dívida de Estados e municípios com a União
7) Toda despesa de seguridade social assumida pelo setor público deve ter autorização em lei específica
8) Qualquer aumento de despesa permanente na seguridade social, com benefício novo, e na folha de pagamento tem que ser compensado com a redução de outra despesa ou indicação de nova receita. O reajuste dos atuais benefícios e do salário dos servidores não necessita de compensação
9) As operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) deverão ser obrigatoriamente liquidadas até o dia 15 de dezembro de cada ano. No último ano do mandato do chefe do Executivo, a quitação vence em 31 de julho
10) Quando se estimar que o resultado previsto para as contas públicas não será cumprido, poderá ser feito um corte automático das despesas comprimíveis (investimentos e custeio) dos três Poderes
11) As penalidades e os crimes de responsabilidade fiscal serão definidos em lei ordinária, que deverão implicar até perda de cargo

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