O governador interino de Alagoas, Manoel Gomes de Barros (PTB), aceitou ontem as propostas do presidente Fernando Henrique Cardoso de saneamento financeiro e administrativo do Estado e afastou, temporariamente, a ameaça de intervenção federal formal - embora haja uma ‘‘intervenção branca’’ em curso. ‘‘Estou disposto a atender o que for preciso. Se obtiver ajuda, eu farei’’, disse Barros ontem pela manhã, antes do encontro com FHC no Palácio das Laranjeiras, no Rio. ‘‘Vou agir de forma imediata’’, completou ao final do encontro, que durou cerca de uma hora.
Como saldo da conversa de ontem, Alagoas deve receber cerca de R$ 40 milhões na próxima semana para o pagamento do correspondente a uma folha de pagamento do funcionalismo do Executivo e de parte do Legislativo. FHC estava tenso durante a reunião. De início, apresentou ao governador uma lista de exigências que o Estado tem de cumprir para ter direito a recursos federais extras. No mesmo momento, Barros mostrou a FHC outra lista com 14 propostas saneadoras e moralizadoras das contas públicas, denominada ‘‘Gerência de Qualidade’’, que ele havia preparado. Em comum, as duas têm de início o primeiro item: o fim do acordo com os usineiros.
O acordo prevê a isenção da cobrança de ICMS sobre a produção de cana-de-açúcar, além de estabelecer um novo pagamento de dívidas (de aproximadamente R$ 120 milhões) já pagas para os usineiros pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool). ‘‘Eu quero romper esse acordo há dois anos’’, afirmou o governador. O acordo foi assinado pelo ex-presidente Fernando Collor, quando governou Alagoas entre 1987 e 1989.
Barros encomendou à Procuradoria Jurídica do Estado uma análise de qual recurso deverá recorrer à Justiça para cancelar o acordo o mais breve possível. ‘‘A alegação é que a dívida com o setor já foi paga’’, afirmou. Alagoas é o segundo produtor nacional de açúcar e álcool. Com a isenção de ICMS, o Estado deixa de arrecadar mensalmente cerca de R$ 3,5 milhões desse setor.
O governador, no entanto, entende que o Estado tem direito a uma alíquota diferenciada de ICMS, para manter a competitividade com o resto do país. ‘‘Vamos conversar com o Ministério da Fazenda para chegarmos a esse percentual, mas queremos arrecadar pelo menos dois terços do que eles deveriam pagar’’, completou.
O ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, que participou da reunião, disse que o governo de Alagoas tem até o dia 15 de agosto para formalizar um protocolo dos três níveis estaduais - Executivo, Legislativo e Judiciário - com o governo federal propondo a privatização ‘‘de tudo o que for privatizável no Estado’’.
Num primeiro momento, será privatizada a Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceal), que deverá render cerca de R$ 120 milhões. Dessa forma, no dia 15 de agosto o governo federal pagará a diferença entre o que repassará na próxima semana e o que deve render a venda da companhia (o que resultará em aproximadamente R$ 80 milhões), a título de antecipação de receita de privatização.
Esse dinheiro será usado para abater o valor de 2,5 folhas de pagamento. O restante (o equivalente a outras três folhas) será repassado escalonadamente pelo governo federal em 18 meses. O prazo poderá ser menor se Alagoas cumprir outras metas. Parente disse ainda que até agosto o governo federal deverá repassar outros R$ 165 milhões para o pagamento do PDV (plano de demissão voluntária), fruto de acordo anterior com o governo estadual, para ser pago em 30 anos.
Outra decisão do governador que coincide com a proposta de FHC é quanto a nomeação dos secretários de Estado. Barros propôs a demissão coletiva de todo o primeiro e segundo escalões, e disse concordar que o governo federal avalie os novos nomes que pretende indicar. Entre as propostas do governo alagoano está a de decretar a moratória, unilateral, de pagamento de empreiteiras - até que seja feito o pagamento dos salários. Barros quer ainda demitir servidores sem concurso, cancelar as promoções de nível médio para superior, proibir quaisquer nomeação de cargos em comissão e controlar o uso de carros oficiais.
Também participou do encontro o ministro da Casa Militar, Alberto Cardoso, além dos secretários estaduais Roberto Longo (Fazenda, já indicado pelo governo federal) e Rui Guerra (Planejamento). Os deputados federais que acompanhavam o governador não participaram da conversa. Na terça-feira, o ministro da Casa Militar viajará para Alagoas para discutir mudanças na área de segurança pública. Até lá, o Exército continuará prestando apoio na garantia da ordem e segurança públicas.

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