Faltando três sessões ordinárias para o encerramento do ano no Legislativo, a Prefeitura de Londrina encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que efetua 28 alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A lei municipal de 17 de janeiro de 1992 tem 304 artigos, dos quais cinco são extraídos na matéria que terá a admissibilidade discutida hoje em plenário.
Entre as modificações propostas, duas afetam diretamente o direito de greve do funcionalismo. O artigo 80, por exemplo, perde o inciso que autoriza a administração de afastar o servidor que tenha participado de movimento grevista apenas caso a pralisação tenha sido declarada ilegal pela Justiça.
Outro corte afeto ao assunto está no artigo 22 do projeto, que extingue o inciso segundo da atual redação do artigo 80 do Estatuto. Pela redação vigente, é vedado o desconto das faltas por motivo de greve, caso haja o atendimento total ou parcial das reivindicações, em decorrência do deferimento do dissídio coletivo pela administração municipal ou por força de decisão judicial. Sem esse impedimento legal, em caso de nova greve, a administração estaria livre para descontar os dias parados independente de haver ou não negociação.
Outras alterações dizem respeito ao estágio probatório: o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à medida pelo período de três anos, não mais 24 meses. Além disso, os cargos públicos passam a ser acessíveis não apenas às pessoas de nacionalidade brasileira ''que atendam as condições e preencham os requisitos legais'', como também às de nacionalidade estrangeira.
Na justificativa da matéria - assinada durante a interinidade do vereador Orlando Bonilha (PL) como prefeito -, o Executivo explica que se trata, na verdade, de ''adequações em sua maioria em conformidade com a Constituição Federal e da própria Lei Orgânica do Município''.
Em nota publicada no site da entidade, porém, o Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sndserv) classificou a proposta como o ''saco de maldades'' do prefeito Nedson Micheleti (PT) para a categoria - referência ao período de Natal.
No texto, o Sindserv acusa a administração de tentar acabar com o direito de greve do servidor, já que ''seria tirado do Estatuto do Servidor os artigos e incisos que garantem o pagamento integral dos salários dos servidores que participaram de greve''. Ao fim, a nota convocou o funcionalismo a acompanhar as sessões de fim de ano no Legislativo para exercer pressão sobre os parlamentares.
Se aprovado o texto original, são grandes as chances de Nedson garantir governabilidade pelos próximos dois anos que restam do segundo mandato. Desde que foi reeleito, o petista enfrentou duas paralisações - de 31 e 106 dias - pela reposição salarial não repassada. Em ambas, nenhum índice foi apresentado.

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