Curitiba - Na abertura da próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, na segunda-feira, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), vai ler o projeto de lei do governo do Estado que determina que os servidores estaduais só terão direito a feriados estaduais e nacionais. Ou seja, mesmo quando for feriado municipal, o servidor estadual deve trabalhar normalmente. Depois da leitura, a proposta é encaminhada à Diretoria Legislativa, que imediatamente entrega à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os membros da CCJ é que dão parecer favorável ou contrário ao projeto de lei, no que diz respeito à constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, ela já segue para votação no plenário.
O trâmite do projeto de lei na Casa, contudo, não deve seguir sem debate. Ontem, o diretor-presidente do Sindicato dos Empregados em Concessionárias dos Serviços de Energia Elétrica de Curitiba (Sindenel), Alexandre Donizete Martins, antecipou em entrevista à Reportagem que os trabalhadores devem se mobilizar contra a aprovação do projeto. ''É uma interferência intolerável aos direitos dos trabalhadores. Vamos buscar aliados no Legislativo'', disse ele, lembrando que cada município pode ter até três feriados. Anteontem, quando a FOLHA revelou a existência do projeto de lei, outros dois sindicatos ligados aos servidores estaduais - das áreas da saúde e da educação - também se posicionaram contra a medida.
Pela justificativa que acompanha o projeto de lei, assinada pelo governador Roberto Requião (PMDB), consta que ''a administração pública estadual não deve seguir os feriados e comemorações de âmbito municipal, tendo em vista que o Estado do Paraná é composto de 399 municípios, cada um com suas peculiaridades, mas que necessitam de atendimento isonômico por parte do Governo do Paraná, em especial o atendimento de serviços essenciais como saúde, segurança, educação, entre outros''.

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