Brasília - O limite de 60% para gastos com pessoal pelos governos estaduais pode ser aumentado para 61%, segundo proposta apresentada à Câmara pelo deputado João Eduardo Dado (PDT-SP).
Com o aumento nesse limite, o deputado propõe também que a porcentagem de 6% referente ao pessoal do Poder Judiciário estadual possa ser aumentada para até 7%, dependendo do número de habitantes do Estado.
De acordo com o texto, sendo a população do Estado igual ou inferior a dez milhões de habitantes, o Judiciário permanece com o repasse de 6% da receita. E para cada dois milhões de habitantes adicionais esse percentual será acrescido de 0,1%, até o máximo de 7% nos estados onde a população for igual ou superior a 30 milhões de habitantes.
De acordo com o deputado João Eduardo Dado, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) quanto aos limites de gastos com pessoal do judiciário, permitirá ‘‘fazer justiça aos Estados mais populosos’’, onde os serviços judiciários são sobrecarregados e enfrentam, pela regra atual, enormes dificuldades para servir à população, devido ‘‘à exagerada e inadequada limitação dos gastos com pessoal’’.
A proposta foi anexada ao Projeto de Lei Complementar do deputado Luciano Castro (PFL-RR), que também trata dos limites de despesas previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário da Câmara.

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