Brasília - Em mais um sinal de desgaste com a cúpula do Judiciário, o Congresso Nacional promulgou ontem emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no país. A validade do texto levou dois meses para ser confirmada pelo Legislativo e só foi possível por uma manobra planejada pelo vice-presidente do Congresso, deputado federal André Vargas (PT-PR). O petista assumiu na noite de anteontem interinamente a presidência do Congresso no lugar do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que está em viagem oficial a Portugal.
Vargas realizou uma sessão na manhã de ontem para assinar a proposta, que corre o risco de ser questionada na Justiça por senadores que alegam inconstitucionalidades na medida, como vício de origem por não ter sido uma iniciativa do Poder Judiciário.
A demora na promulgação foi provocada por um movimento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que procurou o comando do Congresso na tentativa de evitar até mesmo a votação da proposta.
O ministro argumenta que os novos tribunais poderão aumentar os gastos do Poder Judiciário em até R$ 8 bilhões por ano, sem acabar com o excesso de processos que congestiona a Justiça Federal. Crítico feroz da criação de novos tribunais, Barbosa chegou a acusar magistrados de agirem de forma "sorrateira" para aprová-la no Legislativo.
Num agrado ao presidente do STF, Renan afirmou em abril que não iria promulgar a emenda por causa de "problemas técnicos", que poderiam provocar sua anulação na Justiça. Segundo o presidente do Senado, há uma pequena divergência entre o texto aprovado pela Câmara e o que passou pelos senadores. Na Câmara, o prazo de instalação dos novos tribunais, de seis meses, saiu de um trecho da proposta e foi para um artigo em separado da emenda.
Pressionado por associações de magistrados e políticos dos Estados que irão sediar os novos tribunais, Renan decidiu deixar nas mãos do vice o desfecho para os novos tribunais. Ele disse que não poderia deixar de cumprir compromissos institucionais fora do país apenas para evitar a promulgação da medida. A confirmação da emenda foi costurada entre os dois.
No discurso, Vargas criticou indiretamente a resistência do presidente do STF aos novos tribunais. Ele disse que a ampliação dos TRFs é necessária para desafogar os tribunais e acelerar o acesso à Justiça. O petista defendeu mobilização das entidades de juízes, advogados e da sociedade.
"Resta ao Congresso Nacional efetivamente um apelo à sociedade e as entidades que permaneçam mobilizados em função de polêmicas, algumas verdadeiras, outras não legítimas porque não foram feitas no tempo adequado, porque há sempre aqueles que não entenderam que o que está em jogo é a prestação de melhor serviço ao cidadão brasileiro", disse. Ele disse ainda que o presidente do STJ Felix Fisher apoia a emenda. "É quem compete o encaminhamento para a regulamentação dos tribunais", afirmou.
Vargas negou que a medida seja uma manobra e que o Parlamento brasileiro está em "sintonia" sobre a necessidade de ampliar o número de cortes. Como seu reduto político, o Paraná, também é beneficiado pela medida, o petista disse que essa não é uma "causa regional, mas nacional".
A emenda cria tribunais com sedes no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Hoje, há cinco tribunais regionais federais - em Brasília, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul.
Segundo juízes e procuradores que defendem a ampliação dos tribunais, a ideia é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 Estados e pelo Distrito Federal.
Pela proposta, seis Estados que atualmente estão vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
As entidades de juízes e a OAB são os principais apoiadores dos novos tribunais. Segundo dados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o custo estimado é de R$ 700 milhões, sendo R$ 175 milhões por tribunal.

Paraná
Com a notícia da promulgação, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), comemorou a vinda para o Estado da sede de um Tribunal Regional Federal. "Eu fico feliz, foi uma luta intensa, longa mas com desfecho feliz. O Tribunal vai trazer uma série de benefícios, não apenas com a movimentação da economia, mais serviços, mas sobretudo aliviando o TRF de Porto Alegre que estava sobrecarregado", avaliou o tucano, durante viagem ao interior. Se a instalação dos novos TRFs sair do papel, o tucano terá que cumprir a promessa de ceder um prédio para o Tribunal.
Em 2011, Beto Richa argumentava que, enquanto governador, poderia "aliviar" o custo de instalação emprestando um prédio público para o TRF. O compromisso foi resgatado em maio deste ano, durante a votação da medida na Câmara, pela secretária estadual da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. "O governador Beto Richa já disponibilizou espaço físico e a estrutura básica para que a 6ª Região possa funcionar o quanto antes aqui no Paraná", garantiu ela, sem entrar em detalhes. (com Reportagem Local)

Imagem ilustrativa da imagem Promulgada PEC que cria mais 4 TRFs



Leia também:

- Juízes federais não querem Barbosa em eventual votação no STF

mockup