Curitiba - O Congresso Nacional promulgou ontem a emenda constitucional determinando que cada unidade jurisdicional do Brasil conte com ao menos um defensor público em no máximo oito anos. Nesse período, os servidores devem trabalhar, de preferência, nas regiões mais populosas e com maiores índices de exclusão social. O projeto não traz, contudo, os impactos financeiros da mudança.
A sessão, comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contou com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e de outras autoridades. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta demorou mais de um ano para ser aprovada no Legislativo porque a equipe econômica do governo federal não havia dado o aval para a sua aprovação. "Quando a matéria estava pronta, o governo pedia: a área econômica está estudando, segura um pouco mais. E eu a segurava, e eu a segurava, pronto para votar. Os defensores públicos praticamente moravam na Câmara dos Deputados todas as semanas", afirmou Alves.

Paraná
Penúltimo Estado do País a regulamentar a sua Defensoria Pública, em 2011, o Paraná conta hoje com 77 desses profissionais, dentro de um universo de 727 varas (96 trabalhistas, 72 federais e 559 estaduais), o que significa que pelo menos mais 650 vagas teriam de ser criadas. Os defensores já nomeados estão concentrados em 22 comarcas, sendo Curitiba (29), Paranaguá (6), Londrina (4) e Foz do Iguaçu (4), respectivamente, as com maior número.
Segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Thaísa Oliveira, que viajou a Brasília para acompanhar a promulgação, a meta é possível de ser alcançada, desde que haja "vontade política". Ela lembrou que recentemente foi aberto um novo concurso, para preenchimento de 129 cargos, mas que, por se tratar de ano eleitoral, a nomeação dos aprovados deve ocorrer somente em 2015.
"Estruturar a Defensoria é muito mais barato do que fazer convênio com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os 800 defensores necessários no Paraná (cálculo feito tendo como base um estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos) não seriam tão caros como é a contratação de advogados dativos", afirmou.

Subsídios
Também ontem, começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná um anteprojeto de lei complementar que reajusta em 6,28% os vencimentos básicos das carreiras de servidores e membros da Defensoria do Estado. Conforme a justificativa do governador Beto Richa (PSDB), não se trata de aumento, e sim de uma revisão geral anual, referente a 2014. O reajuste, diz, é o mesmo feito para os servidores do Poder Executivo.
"Isso tudo é equiparação. A gente recebe menos que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. E não é só a questão remuneratória. Precisamos de uma estrutura física maior, nas prefeituras e fóruns, até para ter mais autonomia", defendeu Thaísa. (Com Agências)

mockup