Brasília - Entra hoje em vigor a nova regra que permite a participação de empresas nacionais no capital de jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.
Até ontem, quando foi promulgada a emenda que permite a entrada de capital estrangeiro e de pessoas jurídicas nas empresas de comunicação, apenas brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podiam ser proprietários dessas empresas. A regra permitia também que pessoas jurídicas com capital exclusivo e nominalmente de brasileiros participassem das empresas de comunicação apenas no limite de 30%, sem direito a voto.
‘‘A pessoa jurídica de capital nacional já pode entrar com processo para integrar sociedade de empresas de comunicação’’, disse o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relator da emenda.
A emenda promulgada ontem também permite a entrada do capital estrangeiro, mas isso precisa ser regulamentado em lei a ser aprovada pelo Congresso. A emenda permite a participação em até 30% de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.
Na próxima semana, Henrique Alves, que também é o relator do projeto de lei, começa a negociar com os líderes partidários uma minuta da proposta. O relator entende que a principal polêmica ficará em torno da necessidade ou não de criação de um órgão responsável pela regulamentação e fiscalização da entrada do capital externo.
O órgão regulador, a exemplo das agências nacionais de telecomunicações, petróleo e telefonia, é defendido por partidos de oposição. Segundo o relator, durante as discussões da emenda promulgada ontem, o então ministro das Comunicaçõs, Pimenta da Veiga, e representantes de empresas jornalísticas se manifestaram contra a instituição de um novo órgão.
Eles argumentaram que a fiscalização poderia ser feita pelo próprio Ministério das Comunicações.
Ontem, por falta de quórum na Câmara, o Congresso não elegeu os integrantes do Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição em 1988 para funcionar como órgão auxiliar do Legislativo, mas nunca efetivado.
O conselho será constituído por representantes de empresas de comunicação, de profissionais de comunicação, da classe artística e da sociedade civil. São 13 integrantes titulares e 13 suplentes.

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