Promulgada emenda que limita uso de medidas provisórias
Entram hoje em vigor as novas regras para o uso de medidas provisórias, que tiveram 6.110 edições em quase 13 anos de existência. Ontem à tarde, o Congresso promulgou a emenda que limita o uso de MPs, retirando poderes do presidente da República. A promulgação foi precedida por uma corrida do Executivo: as MPs que foram publicadas no ''Diário Oficial'' até ontem ficarão valendo por tempo indeterminado. Essas 66 MPs em tramitação até ontem só perderão a validade se o Congresso se reunir para derrubá-las ou se o presidente resolver revogá-las. ''Não temos data, mas essas MPs serão analisadas'', afirmou o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG).





