A promotoria de Defesa do Patrimônio Público expediu ontem à Prefeitura de Londrina uma recomendação administrativa solicitando a anulação da Lei Municipal 10.659 - responsável pela doação de dois terrenos do município, no valor de R$ 2,194 milhões, à Sociedade Rural do Paraná (SRP). Os dois terrenos, que somam 23.423 mil m2, foram desapropriados amigavelmente pelo município, em 1998, para construção de um trevo viário - não executado. Na oportunidade, a prefeitura indenizou a SRP em R$ 221.838. A recomendação administrativa sustenta que a doação das áreas violou os princípios legais da indisponibilidade dos bens públicos, legalidade e impessoalidade.
Segundo o promotor Renato de Lima Castro - que assina o documento juntamente com a promotora Leila Voltarelli -, a medida visa reverter o bem público sem a necessidade de ação judicial. ''Como a própria presidência da Rural, em reunião na promotoria, não demonstrou resistência aos argumentos, adotamos esse caminho para não afogar desnecessariamente o judiciário'', afirmou. ''Caso não haja devolução, devemos entrar com ação judicial para invalidar a doação.''.
O presidente da SRP, Alexandre Lopes Kireef, disse ontem que considera legítima as observações da promotoria. De acordo com ele, o interesse da Rural na operação não é patrimonial - ''mas funcional''. As áreas que foram doadas devem ser utilizadas para acesso a um Centro de Eventos que a entidade pretende construir em breve.
''Nossa preocupação é dar segurança quanto aos limites entre a área pública e a privada. Temos planos para um empreendimento novo e é fundamental a questão do acesso'', afirmou. Segundo Kireef, a construção do Centro, ao custo aproximado de R$ 6 milhões, visaria atrair para Londrina eventos de grande porte - com mais de 3 mil participantes. O presidente da SRP afirmou que se a doação for revertida, o projeto terá sequência em outro local. ''Não há problema. Temos opção de fazer o empreendimento em Cambé'', disse.
A assessoria de imprensa do prefeito José Roque Neto (PTB) afirmou que a recomendação será enviada para a Procuradoria Jurídica. ''Ele vai aguardar a avaliação jurídica para verificar que medida será tomada'', informou o órgão.

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