Londrina

Arquivo FolhaFio da navalhaBrandão: pedido de quebra de sigilo bancário esbarra na imunidadeA ação civil pública proposta pela promotora Kyu Soon Lee contra o ex-prefeito de Faxinal, Dirceu Dutra Guerra (PDT), pede a condenação dele por improbidade administrativa, a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e o ressarcimento de R$ 60 mil, devidamente corrigidos. Ele é acusado de ter desviado verbas de um programa estadual que previa reforma do parque de exposições de Faxinal. A Promotoria e uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara de Vereadores de Faxinal descobriram que o desvio das verbas públicas, envolveu também o ex-secretário de Estado da Agricultura, Hermas Brandão, que deixou o cargo na semana passada, o deputado estadual Milton Púpio (PTB) e o Depósito Navarro de Material para Construções Ltda.
Do total de 60 mil repassados pela Codapar (Companhia de Desenvolvimento Agropecuário), através do governo do Estado para a reforma do parque, R$ 40 mil foram parar nas contas bancárias de Brandão (R$ 15 mil), Púpio (R$ 15 mil) e Guerra (R$ 10 mil). A quebra do sigilo bancário deles foi requerida à juíza Luciani Regina pela promotora. A denúncia sobre desvio de verba foi feita ao Ministério Público pelo Sindicato Rural de Faxinal.
A ação civil pública, que ainda não foi julgada, é um dos principais ‘recheios’ do relatório da CEI, aprovado no final do ano passado por oito dos nove vereadores da Câmara de Faxinal. O relatório tem 132 páginas e reúne também os cheques depositados indevidamente nas contas bancárias dos envolvidos, laudos técnicos da obra não concluída e até mesmo a prestação de contas da reforma não executada. A Folha teve acesso a todos os documentos.
Brandão e Púpio não foram citados na ação. A ligação deles com o desvio de recursos ficou evidenciada somente depois que o Ministério Público já havia oferecido denúncia contra o ex-prefeito e o Depósito Navarro. Mas por serem detentores de cargos públicos - os dois são deputados - eles têm direito a foro privilegiado. Caberá à Procuradoria Geral de Justiça propor ou não uma ação ou um procedimento investigatório contra eles.
Em Faxinal, a ação civil pública de responsabilidade por lesão causada ao patrimônio público inclui o Depósito Navarro porque a empresa ‘‘venceu’’ a licitação da prefeitura para a reforma no parque de exposições e não executou as obras. A promotora também requereu a anulação da licitação, realizada através de carta-convite, válida apenas para obras que não ultrapassem R$ 38,5 mil.
Além disso, a Promotoria e a CEI encontraram irregularidades na comissão de licitação. De acordo com lei federal, a comissão deve ser composta por servidores pertencentes aos quadros permanentes da administração. A prefeitura desrespeitou a lei ao ter como membros da comissão o sobrinho e o cunhado do ex-prefeito, Arildo Dutra Guerra e Ademir Moraes de Farias, respectivamente, ambos ocupantes de cargos comissionados e fora do quadro geral.
A Promotoria constatou ainda o direcionamento da carta-convite e a não existência de concorrência. Além disso, o Ministério Público descobriu que o engenheiro responsável pelo projeto da reforma do parque, Fernando Navarro Filho, é irmão do sócio-proprietário do Depósito Navarro. Outra irregularidade comprovada foi a entrega fora do prazo da proposta e a não observação por parte da prefeitura das ações de execução fiscal contra a Navarro. A lei de licitações prevê regularidade fiscal dos concorrentes. A lei orgânica do município também veda à prefeitura o direito de contratar com pessoa jurídica em débito.
Além do ressarcimento dos recursos recebidos indevidamente, em conjunto com o ex-prefeito, a ação defende a proibição de que contratos ou convênios sejam firmados entre a empresa e o poder público num prazo de cinco anos.
Todas as denúncias envolvendo a empresa e o ex-prefeito, que acabaram respingando no ex-secretário Hermas Brandão e no deputado Milton Púpio, começaram a ser investigadas pelo Ministério Público, com base em uma solicitação do Sindicato Rural, em fevereiro de 97. O sindicato é dono do parque de exposições do município, que seria alvo da reforma cujo recurso foi repassado ao município, mas que foi parar na conta particular dos políticos.
O relatório da CEI, que aproveita as investigações para lembrar aos vereadores que a função deles é ‘‘fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional’’, foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. A CEI também constatou omissão da Secretaria Estadual de Agricultura e da prefeitura na fiscalização da reforma no parque de exposições do município, cujos recursos foram desviados.
‘‘O valor que causou enriquecimento ilícito aos requeridos deve ser restituído integralmente. Estão comprovados os atos de improbidade praticados. Não resta outra alternativa ao poder judiciário senão a aplicação das penas. A impunidade não é a regra e que os detentores do poder também sejam punidos quando praticam atos de improbidade’’, defende a promotora Kyu Soon Lee, na ação encaminhada à Justiça.

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