A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) encaminhará na segunda-feira uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que prevê punições, como multa de até R$ 151 mil, para os integrantes da categoria, em caso de denúncias infundadas.
De acordo com o presidente da entidade, o procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, o dispositivo é inconstitucional, basicamente, por dois motivos: impede o livre exercício das funções do Ministério Público e, por não tratar de assunto urgente, não poderia ter sido usado o instrumento da medida provisória. ‘‘Tenho convicção de que o presidente Fernando Henrique Cardoso foi mal assessorado’’, provocou Vieira.
Além da Conamp, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também está tentando derrubar a medida provisória. Ontem, diretores da entidade encaminharam uma representação ao vice-procurador-geral da República, Haroldo Ferraz, pedindo que ele encaminhe uma ação ao STF contra o dispositivo. De acordo com o diretor da entidade Robério Nunes dos Anjos Filho, o vice-procurador pediu um prazo de 48 horas para decidir sobre o que fazer.
A representação foi encaminhada a Ferraz porque o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, está em férias nos Estados Unidos. A ANPR não tem legitimidade para entrar com uma ação no Supremo questionando a medida provisória.
‘‘Ao criar possibilidade de que o membro do Ministério Público que promover a ação de improbidade administrativa venha a ser penalizado, na própria ação, com multa de até R$ 151 mil, a medida provisória questionada institui mecanismo intimidatório da atuação ministerial no combate à improbidade administrativa e, por conseguinte, estabelece obstáculo à apreciação, pelo Poder Judiciário, de fatos tidos como caracterizadores de improbidade’’, argumenta a entidade.
Anjos Filho também disse ontem que, a partir de segunda-feira, a entidade informará organismos internacionais sobre a situação do Ministério Público no País. Dentre as organizações que serão procuradas, estão a Anistia e a Transparência Internacionais, a Corte Internacional de Justiça e a Associação Internacional do Ministério Público.

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