Uma ação civil pública com pedido de liminar foi protocolada ontem no Fórum contra a Sercomtel S.A. e a Prefeitura de Londrina. O promotor de Defesa do Consumidor, Hélio Cardoso, autor da medida, afirma que houve propaganda enganosa entre 1984 e 1993, quando aconteceu a venda de terminais telefônicos. Segundo o promotor, em maio de 1998, com a venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, teria ocorrido a desvalorização das linhas, causando prejuízo aos proprietários.
Segundo Cardoso, a prefeitura e a Sercomtel atraíram clientes dizendo que a linha telefônica era um bom investimento. Os terminais foram vendidos ao preço médio de R$ 1 mil. Com a venda das ações da Sercomtel, a empresa deixou de reconhecer o valor patrimonial desses terminais.
O promotor pediu liminar para tornar indisponível o restante das ações da Sercomtel – 55%. ‘‘É para assegurar a futura indenização ou pagamento dos clientes’’, argumentou. A venda do restante das ações foi barrada pelo Tribunal de Justiça no mês passado. A ação deverá ser distribuída hoje para uma das varas cíveis.
O ingresso da ação foi o último ato do promotor, que, a partir de hoje, está de licença por quatro meses. Filiado ao PSB, ele pretende participar das eleições de outubro como candidato a uma das vagas da Câmara de Vereadores.
Em entrevista à Folha anteontem, o presidente da Sercomtel, Rubens Pavan, disse que o departamento jurídico irá fazer a defesa contra a ação da promotoria. Segundo ele, juristas consultados pela empresa entenderam que não cabia repartir com os assinantes os recursos obtidos com a venda das ações. Questionado pela reportagem se o fato de não repartir os valores era justo, ele informou que não se tratava de ser ‘‘justo ou injusto’’. ‘‘A questão é jurídica’’, argumentou.

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