O último projeto do ano no Legislativo londrinense reservou uma supresa na forma de substitutivo: a matéria que previa a extinção e criação de cargos para a Secretaria Municipal de Obras ganhou um adendo que vai exigir quase R$ 7 milhões a mais de receita a partir do ano que vem.
A alteração, de procedência do Executivo, altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do pessoal da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), área que deu sustentação à maior parte dos 106 dias de greve deste ano. O substitutivo de mais de 40 páginas foi incluído ao texto original e apresentado à Câmara ontem, sendo aprovado no mesmo dia.
A justificativa da matéria é que as promoções devem contribuir ''para a melhoria dos indicadores de saúde no Município'', especialmente no que tange ao atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS). No parecer verbal minutos antes da aprovação do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou que a proposta vinha sem análise de impacto financeiro, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A criação de 22 cargos e a promoção aos profissionais, segundo relatório da Fazenda e do Planejamento, vão impactar cerca de R$ 7 milhões nos gastos com pessoal para o ano que vem. Pelo projeto, o valor deve vir de incremento na arrecadação de impostos, e não de corte de despesas.
O líder do prefeito, Lourival Germano, acredita que o benefício localizado, sem estendê-lo a outros setores do funcionalismo, é isonômico. Germano admitiu que a medida vem sendo discutida ''há meses'' com o pessoal da Saúde. ''Acredito que o Executivo terá mecanismos para suportar esse impacto'', resumiu, sem mais informações sobre o que fora votado.
Greve - Também ontem, o juiz da 3 Vara Cível de Londrina, Mário Nini Azzolini, deferiu liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) de Londrina contra o desconto dos dias parados. A greve de 106 dias concluída no início do mês tem sido descontada pela administração na forma de 1/12 do total do vencimento, teto autorizado pelo Estatuto do Servidor. Anteontem, o secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella, antecipara que dia 20 os grevistas teriam o abatimento no pagamento do 13º salário e na antecipação em 10 dias da folha de dezembro.
No despacho, o juiz considera que o fundamento para o pedido de liminar, feito pelo Sindserv, ''é relevante: falta de autorização legal para desconto de vencimentos''. Com isso, avaliou que haveria prejuízo com a redução.

mockup