Pelo menos duas promessas veiculadas durante os programas eleitorais gratuitos no rádio e televisão dos candidatos a prefeito de Londrina levantam questionamentos sobre a viabilidade de implantação.
Desde o início do mês, o candidato do PTB, Alex Canziani, vem prometendo que irá extinguir a tarifa básica da telefonia fixa cobrada pela Sercomtel. ''Legalmente é possível. O que a lei faz é permitir que seja cobrada a tarifa básica. Mas a lei não proíbe que seja dada a isenção. É viável e nós vamos fazer'', garantiu o assessor jurídico da coligação Londrina Muda Para Melhor (PTB/PRP/Prona), Maurício Carneiro.
Segundo a assessoria de imprensa da Agência Nacional de Telefonia (Anatel), a cobrança da tarifa básica está prevista nos contratos de concessão assinados com as companhias desde 1998. Qualquer alteração no contrato envolveria as companhias e a agência. A cobrança da taxa também estaria prevista na Lei Geral das Telecomunicações. ''Entendemos que tudo é possível se uma das partes tiver o interesse político de fazer'', assegurou Carneiro.
A volta da Frente de Trabalho é um dos carros-chefe da campanha do candidato do PSL, Antonio Belinati. No entanto, a Frente de Trabalho forma de contratação de mão-de-obra para serviços como varrição empregada na prefeitura por 18 anos, foi extinta gradativamente entre 2001 e 2004, após a assinatura de um compromisso de ajustamento firmado entre a prefeitura e o Ministério Público (MP). O MP entendeu que a Frente de Trabalho seria ilegal, já que a única forma de contratação de funcionários para o serviço público é através de concurso.
''Vamos trazer a Frente de Trabalho através de uma cooperativa contratada por licitação devido ao aspecto legal, lembrando que o Lula criou a frente, a Marta Suplicy criou na capital paulista. O pessoal está interessado no emprego e esse ponto é fundamental. O que menos importa é se é juridicamente uma cooperativa. Importa que vão prestar o serviço e vão receber'', argumentou Belinati. O advogado da coligação A Vitória do Povo (PSL/PP), Adolfo Góis, não quis comentar o aspecto legal da proposta. ''Vamos nos pronunciar a respeito disso com a eventual vitória do Belinati'', disse.
Alternativas de contratação de trabalhadores para prestar serviços para a prefeitura também têm sido citadas pelos candidatos do PTB e pelo tucano Luiz Carlos Hauly. ''Vamos contratar as pessoas para fazer o mesmo trabalho da Frente de Trabalho, que é ilegal, através de uma Oscip (Organização de Sociedade Civil de Interesse Pública). Eles vão ter a garantir de todos os direitos trabalhistas'', justificou o advogado do PTB. ''Seria incentivado a organização dos trabalhadores nas cinco regiões de Londrina e essas cooperativas participariam do processo de licitação para as pequenas obras e serviços da prefeitura'', disse o advogado da coligação Londrina Melhor (PSDB/PSB/PFL/PSDC/PTdoB), Alexandre Hauly.
''Não tem outra forma de contratação de servidores a não ser através de concurso e na administração pública existe uma única exceção a essa regra que inclui algumas situações de caráter excepcional e temporário. Nunca a contratação de pesoas para realizar trabalhos rotineiros, burlando a lei'', esclareceu a promotora de Defesa do Patrimônio Público, Leila Voltarelli. ''Em princípio, qualquer tipo de terceirização de serviços na administração pública é vedado, a não ser mediante licitação. A terceirização tem sua ressalva. O que se tem visto, na prática, é que representam uma burla à norma constitucional de contratação através de concurso público e que tem servido como forma de apadrinhamento em detrimento do intersse público e do princípio da igualdade'', completou a promotora.

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