Curitiba – O governo do Paraná cumpriu parte do acordado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) e enviou à Assembleia Legislativa (AL) os dois projetos relativos ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). A mensagem 41/2016 altera a legislação, de forma a excluir a possibilidade de novas retiradas do FIA, enquanto a 42/2016 define que, a partir de 2020, ao menos 10% das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza sejam destinadas ao Fundo da Infância.
A secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, também garantiu que o Executivo pagou, na última sexta-feira (30), a primeira de quatro parcelas anuais dos R$ 340 milhões que foram "confiscados" em 2015. Conforme o TAC, assinado no dia 22 de agosto, o descumprimento poderia acarretar em uma multa de 10% do valor total devido no exercício. A conta do FIA é gerida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), um órgão paritário, responsável por formular a política de promoção e defesa dos direitos infantojuvenis. As demais parcelas, todas de R$ 85 milhões, devem ser depositadas até 30 de janeiro de cada ano, sendo a última em 2019.
"Foi de fato resolvido (…) Na sequência será recomposto todo aquele valor do Fundo, mais a correção pelo INPC. O que se tem é uma discussão boba, especulações o tempo todo, que não levam a nada e só atrapalham o desempenho de bons serviços. As pessoas devem escutar realmente o que está acontecendo, analisar com transparência e levar informação certa e correta para que o público possa saber", disse. A chefe da pasta participou da sessão plenária de ontem, por conta da campanha do outubro rosa, de promoção da saúde da mulher.
Segundo ela, quem acaba sofrendo as consequências do imbróglio entre Executivo e Cedca são as entidades que querem participar de um bom desenvolvimento na assistência social. "A responsabilidade de vocês, meios de comunicação, é levar sempre a informação correta, imparcial, para que a população possa saber o que está acontecendo (…) Espero que o Cedca/FIA agora realmente delibere ações para que a gente possa gastar o dinheiro e não de novo acumular."
O esvaziamento do FIA, fruto da polêmica, foi possível graças à promulgação, em abril de 2015, da lei 18.468, que permite a incorporação automática do superavit dos fundos estaduais ao Tesouro do Estado. O problema é que, no caso da verba da infância, a deliberação é considerada carimbada e cabe exclusivamente ao Cedca. (M.F.R.)

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