O governo vai ter de correr contra o relógio para aprovar a tempo o projeto que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e garantir a continuidade da cobrança do chamado imposto sobre o cheque. Para entrar em vigor em junho de 2002, quando a CPMF atual será extinta, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 90 dias antes, até março do próximo ano.

O Congresso voltará aos trabalhos após o recesso em 15 de fevereiro, restando apenas um mês para que a emenda seja aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto foi aprovado nesta semana na comissão especial da Câmara e estabelece que a contribuição deverá ser cobrada até o final de 2003. A proposta inicial do governo previa a nova prorrogação até 2004. A contribuição, que não incidirá nas Bolsas de Valores, continuará em 0,38% sobre as transações financeiras.

Outro projeto de interesse do governo acabou ficando para o próximo ano. Aprovado na Câmara, está parado no Senado o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que as negociações coletivas prevalecem sobre a legislação.

O governo não conseguiu concluir na Câmara a votação do projeto de lei complementar que trata das regras para os fundos de pensão dos Estados e dos municípios. A votação está emperrada nos destaques votações separadas de dispositivos do projeto.

Na Câmara, ficou pendente para o próximo ano a votação em segundo turno da emenda que permite a participação em até 30% de capital estrangeiro nos jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.

O projeto que trata do plano de carreira e de gratificação dos funcionários do Ministério da Saúde acabou ficando para o próximo ano. Contrariando o ministro José Serra (Saúde), o projeto chegou à Câmara diferentemente do que tinha sido negociado com os servidores para o fim da greve.

Enquanto a Câmara reservou esta semana apenas para as votações do Orçamento, o Senado estabeleceu uma pauta cheia de projetos. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), quer votar os dois turnos da emenda que limita a imunidade parlamentar a opiniões, palavras e votos. Para isso, os líderes acertaram cortar prazos constitucionais.

O Senado também votará o projeto que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 17,5% a partir de janeiro de outras duas emendas constitucionais: a que permite a cobrança da taxa de iluminação pública pelos municípios e a que permite aos Estados produtores de petróleo e energia elétrica arrecadarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço). Além de votar os projetos em dois turnos, Tebet pretende ainda promulgar as emendas até quinta-feira.

Tebet e o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), acertaram prorrogar os trabalhos do Congresso, cujo recesso começa hoje, até quinta-feira.

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