Deputados e senadores têm apenas uma semana de trabalho pela frente e muitos projetos polêmicos para votação. Entre eles, o reajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o projeto que regulamenta a aposentadoria complementar para o servidor público e a emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação, todos na Câmara.

Entre os projetos não-polêmicos, está a emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar a quaisquer opinião, palavra e voto no exercício do mandato e abre a possibilidade para que congressistas sejam processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime comum sem a necessidade de licença prévia da Câmara ou do Senado. Este projeto encontra-se no Senado.

O relator da proposta, senador José Fogaça (PPS-RS), promete entregar seu relatório até amanhã. A emenda deverá ser votada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda constitucional que permite às prefeituras criar taxa de contribuição para a iluminação pública também está no Senado e deverá ser aprovada sem problemas.

O Congresso (Câmara e Senado reunidos) terá de votar o Orçamento-Geral da União. O PT tem obstruído as sessões da Comissão de Orçamento, para obrigar o governo a incluir na discussão o aumento para o salário mínimo. Como não haverá tempo para a votação do Orçamento, os presidentes da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), e do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), decidiram prorrogar a sessão das duas Casas por pelo menos mais uma semana.

E, se for preciso, vão convocar deputados e senadores para trabalhar na semana entre o Natal e o Ano Novo. No ano passado, o Orçamento foi aprovado no dia 29 de dezembro e em 1992, os senadores decidiram cassar o mandato do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A Câmara deverá votar também o projeto que regula a atividade dos lobistas. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), autor de uma emenda que pode resolver a pendência sobre a constitucionalidade do projeto, disse que o texto é consensual e que o Congresso não pode conviver com escândalos como o do lobista Alexandre Paes dos Santos, acusado de extorsão no Ministério da Saúde e pagamento de propinas a deputados federais.

O Senado tem na pauta desta semana um projeto de lei complementar polêmico: o que cria as regras para o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Por ser lei complementar, o projeto só será aprovado com 42 votos.

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