Curitiba - Pelo menos três projetos de lei aprovados na Assembléia Legislativa do Paraná na primeira quinzena de setembro pretendem dar mais transparência a atos do governo do Estado. Um outro projeto de lei, também com a pretensão de divulgar informações que poderiam ser de interesse da população, ainda atinge diretamente entidades (entre ONG e OSCIP) que recebem verbas do Executivo. As quatro propostas já seguiram para o governador Roberto Requião (PMDB), que pode sancionar ou vetar os projetos de lei.
Uma das propostas, de autoria do deputado estadual Mauro Moraes (PMDB), determina que o Executivo faça ''ampla divulgação'', mensalmente, de dados referentes às atividades da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de índices de violência e criminalidade. A ''ampla divulgação'' ocorreria através da publicação das informações no Diário Oficial, na internet e em órgãos de imprensa.
O quarto artigo do projeto de lei ainda determina que os dados referentes ao mês encerrado devem estar no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública na internet no máximo 15 dias após seu término - e lá devem permanecer durante um período mínimo de três anos. O objetivo do projeto de lei, conforme o texto de justificativa, é ''garantir a transparência'' e possibilitar ''o estudo e a adoção de mecanismos eficazes de prevenção e combate ao crime''.
Para o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), algumas informações da pasta são consideradas ''estratégicas'' na articulação das atividades policiais. ''É preciso ter até um cuidado para não divulgar determinadas informações'', explicou ele, admitindo que a proposta passou despercebida pela base do Governo, envolvida com a mensagem do Executivo que autoriza a Copel Empreendimentos Ltda a participar do leilão das estradas federais, ainda em discussão na Casa.
Romanelli, porém, disse que conversou sobre o assunto com o secretário estadual de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, e concluiu que o projeto de lei pode ser parcialmente aproveitado. ''O Delazari me falou que já se estuda a divulgação de algumas estatísticas, a cada trimestre, na internet'', adiantou.
As outras três propostas aprovadas no plenário são de autoria do deputado estadual Ney Leprevost (PP). Um dos projetos de lei estabelece normas para a publicidade de viagens de funcionários públicos, comissionados ou concursados, ao exterior. A idéia é que sejam publicados no Diário Oficial as seguintes informações: nome do servidor, destino e motivação da viagem, datas de partida e retorno, valor gasto pelo erário público. Segundo a assessoria jurídica do parlamentar, o Executivo só é obrigado, atualmente, a publicar no Diário Oficial o número de diárias e para qual pasta se destinam.
No primeiro semestre do ano, a polêmica em torno do assunto surgiu em função da viagem de uma comitiva comandada pelo governador Requião, incluindo parlamentares, ao Japão. A oposição no Legislativo reclamava de total falta de informação sobre a viagem. Questionado sobre o assunto, o líder do Governo disse que é favorável à proposta, mas lembrou que ainda não há também uma legislação que trate das viagens dos parlamentares. ''O deputado deveria apresentar um requerimento autorizatório no plenário''. A mudança, sugeriu ele, poderia ser estabelecida no próprio Regimento Interno da Casa, que já está sendo reformado.

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