Curitiba - Alvo de polêmicas desde que foi enviado à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, no final do ano passado, o projeto de lei 638/2012, que altera a forma de recolhimento do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), será uma das 60 propostas apreciadas hoje em plenário pelos parlamentares da Casa. A matéria mantém as taxas em 0,2%, mas aumenta o teto relativo ao pagamento, dos atuais R$ 817,90 para R$ 1.822,88. O Funrejus é cobrado mediante transações de imóveis e nos atos praticados pelos cartórios e tabelionatos.
A ideia inicial do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado era reajustar as alíquotas em 50%, para 0,3%. No entanto, o presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), considerou a medida "fora da realidade" e se negou a colocá-la em discussão. Com isso, ficou instituído um grupo de parlamentares para rediscutir os termos junto aos desembargadores. As conversas contaram com a participação também de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná.
Com o entendimento entre os dois poderes, o TJ mandou, no dia 9 de dezembro, uma emenda substitutiva geral formalizando as alterações. "Além de o aumento do teto repercutir em apenas 6% dos negócios jurídicos, justamente os de maior valor, as isenções já previstas na lei estadual 12.216/98 permanecerão em vigência, podendo ser feito menção, a título de exemplo, aos atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 metros quadrados, destinadas à moradia própria ou à constituição de bens de família", diz trecho de nota enviada pelo Tribunal.

Críticas


Mesmo com as modificações, o projeto recebeu críticas dos setores produtivos do Estado. De acordo com a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi/PR), o aumento do teto está na contramão da política adotada pelos principais agentes públicos e financeiros do País, que visa a facilitar o acesso à habitação. A instituição argumenta que a medida pode gerar sérios entraves para a aquisição da casa própria no Estado, onerando o consumidor.
O Sistema Ocepar, formado por três sociedades que se dedicam ao desenvolvimento, capacitação e promoção social de cooperativas paranaenses, também se posicionou contrariamente à medida. O grupo defende a elevação do teto para até R$ 1.226,70.
O deputado Douglas Fabrício (PPS) foi o único a dizer, publicamente, que irá votar contra "qualquer aumento". Já o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a proposta é justa, pois corrige uma distorção, fazendo "quem tem mais pagar mais".
Além das modificações do Funrejus, os parlamentares votam hoje o aumento de 11,45% nas custas cobradas pelos cartórios do Estado, instituído no projeto de lei 609/2013, e a extensão do direito à primeira progressão na carreira dos servidores do TJ por antiguidade. A última proposição, 670/2013, custaria R$ 12 milhões anuais aos cofres públicos. A matéria 118/2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), prevendo repasse de 0,2% da receita bruta dos cartórios, e a 670/2013, que reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário, completam a pauta do TJ hoje na AL. (M.F.R.)

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