Entre as leis que não devem sair tão cedo das gavetas está a que obriga as empresas que tenham recebido incentivos fiscais da prefeitura para se instalarem no município a reservarem 70% das vagas aos moradores de Londrina. A lei, de autoria do vereador Renato Araújo (PPB) e de Flávio Vedoato (PTB), quis ser um canal de benefício aos londrinenses, mas desconsiderou a Constituição que estabelece o princípio da igualdade entre os seres. Portanto, igualdade de oportunidades que não poderia privilegiar moradores de Londrina.
A lei acabou vetada pelo prefeito, mas foi promulgada pela Câmara. Outros que ignoraram um parecer federal foram os vereadores Salvador Francisco (PSDB) e Antônio Ursi (PT), que insistiram em ‘brigar’ com o Supremo Tribunal Federal e com o Banco Central em favor de Londrina. A causa pode até ser justa - previa obrigar os bancos a funcionar das 10 às 16 horas, quando as instituições bancárias anunciaram redução de uma hora no atendimento, mas não condiz com a observação das leis.
A lei foi aprovada, vetada pelo Executivo esclarecendo que ‘‘o município tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinja leis estaduais ou federais válidas’’. O Superior Tribunal de Justiça é um dos ‘avalistas’ do veto: ‘‘a fixação do horário bancário para atendimento ao público é de competência da União’’.
‘‘Os vereadores se preocupam com o social, mas não pensam em fontes de financiamento e acabam apresentando projetos deslocados, que acabam não sendo aplicados. É necessário avaliar os custos de implantação’’, defende o economista João Rezende, ex-secretário municipal da Fazenda. E a maioria dos projetos não considera nem inclui planilha de custos. Os vereadores geralmente não têm idéia de quanto seria necessário para colocá-los em prática.
Quando propôs o ensino do espanhol nas escolas, a partir da 5ª série, Beto Scaff não calculou quanto isso custaria aos cofres públicos, mas a Secretaria Municipal de Educação pediu a retirada de pauta por 60 dias, alegando outras prioridades. E calculou: gastaria R$ 16 mil mensais para ‘tocar’ o projeto. O município alega falta de recursos e ainda pede a retirada definitiva da pauta.
O vereador Ursi aprovou projeto de lei criando a máquina ambulante de beneficiar café. O projeto foi vetado, mas a Câmara derrubou o veto. Quando rejeitou a lei, a Secretaria de Negócios Jurídicos argumentou que criação de serviços e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública são de competência exclusiva da prefeitura. A proposta orçamentária para 98 não prevê verbas para o desenvolvimento do projeto. (P.Z.)

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