Com a promessa do governo do Estado de "fatiar" os projetos de lei do chamado "pacotaço" fiscal, a tendência é de que nesta segunda-feira comecem a chegar à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná apenas as propostas menos polêmicas. Entre elas estariam a Nota Fiscal Paranaense, inspirada no modelo já adotado em São Paulo, de combate à sonegação, o refinanciamento de quem possui dívidas de ICMS e IPVA e a criação de um cadastro de grandes devedores.
Durante as negociações com os professores, representados pela APP-Sindicato, o Executivo se comprometeu a não mais apresentar mensagens que retirem direitos trabalhistas adquiridos. Além de manter o quinquênio, o anuênio e as progressões e promoções da carreira docente, o chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra (PSD), assegurou que não buscará a aprovação do texto que une os dois fundos da Paranáprevidência sem que haja um amplo debate com a categoria.
A gestão do governador Beto Richa (PSDB) também descartou a possibilidade de voltar a utilizar a comissão geral, artifício regimental que agiliza a votação das matérias. A extinção do "tratoraço", contudo, não significa que a tramitação passará a ocorrer de forma lenta. Como considera a crise financeira grave, o governo deve manter os pedidos de regime de urgência.
O presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), solicitou que seus colegas apressem a formação das 24 comissões técnicas da Casa. Isso porque, agora, as mensagens só poderão ser encaminhadas ao plenário após a análise prévia dos grupos. Até a última sexta-feira, apenas o PSC e o PSDB tinham oficializado as indicações de seus deputados.
De acordo com o tucano, há um entendimento entre as lideranças para a recondução de Nelson Justus (DEM) à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Considerada a mais importante da AL, a CCJ possui 13 integrantes e tem como incumbência opinar sobre a legalidade e a constitucionalidade dos projetos. (M.F.R.)

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