Já estão tramitando na Câmara Municipal de Londrina dois projetos de lei de autoria do Executivo que desafetam 11 áreas públicas tidas como praças. O envio das matérias é uma resposta à polêmica sobre a possibilidade de se construir centros municipais de educação infantil (Cmeis) em terrenos afetados como praça. A Lei Orgânica do Município (LOM) permite o uso de praças para obras de saúde, educação e segurança, porém, conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e do Ministério Público (MP), seria necessário autorização legislativa para uso específico em cada uma das áreas.
Em razão de questionamento da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, o início da construção de nove creches em áreas de praça foi adiado, há cerca de 90 dias. Moradores de alguns bairros protestaram. "Chegou-se à conclusão de que a saída mais correta é encaminhar os projetos à Câmara", disse a secretária de Educação, Janet Thomas.
As creches serão construídas com recursos do governo federal, que, inclusive, contrata as construtoras e tem um projeto arquitetônico padrão. O prazo para finalização de cada creche é de um ano após a sondagem. A contrapartida do município é o terreno e o serviço de terraplanagem. "Não tínhamos outras áreas disponíveis nesses bairros. Quando houve o loteamento, não se reservou um espaço para equipamentos públicos", comentou a secretária, que acredita em agilidade da Câmara para aprovar os projetos.
Em janeiro, o vereador Mário Takahashi (PV) protocolou projeto de emenda à LOM para impedir o uso de praça para qualquer finalidade, argumentando prejuízo à qualidade de vida das pessoas. A matéria teve parecer favorável da Comissão de Justiça e aguarda pareceres de outras comissões. "Eu concordo com isso, mas, apenas para os loteamentos novos e não para os antigos, que não tinham áreas previstas para creches", afirmou a secretária.
Para a vereadora Lenir de Assis (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, o debate na Câmara pode atrasar ainda mais a entrega das obras. "Acho que o município deveria ter sustentado a legitimidade do uso das praças frente ao que está na Lei Orgânica."

Imagem ilustrativa da imagem Projetos autorizam creches em praças
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