Patrícia Zanin
De Londrina
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) começa a distribuir, nos próximos dias, cartilhas para todos os 399 prefeitos do Estado com orientações sobre as novas regras da administração pública previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o presidente da entidade e prefeito de Iretama, Same Saab (PSDB), a lei vai obrigar as prefeituras a contratar pessoal especializado nos setores de contabilidade para cumprir as exigências do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
‘‘Existe uma série de questões burocráticas que precisam ser respeitadas e a cartilha será mais para a área contábil’’, explicou Saab. Segundo ele, muitas prefeituras, principalmente as menores, serão obrigadas a contratar técnicos especializados para garantir o cumprimento da lei. ‘‘Esse pessoal terá de ser altamente qualificado na prestação de contas’’, explicou.
A exigência, de acordo com o presidente da AMP, irá representar, na maioria dos casos, gastos com a contratação de pessoal. Ele diz que a necessidade imposta na lei de prestação de contas aos governos estadual e federal vai aumentar a papelada nas prefeituras. ‘‘Antes fazíamos a prestação de contas somente ao Tribunal de Contas, mas agora precisaremos mandar cópias a cada quatro meses para o Estado e para a União’’, explicou.
Ele teme que a lei possa ser usada politicamente contra os prefeitos adversários dos governos estadual e federal, já que eles terão acesso às contas dos municípios. ‘‘A lei faz da exceção uma regra’’, afirmou, referindo-se às punições contra os maus administradores previstas no texto, que será submetido ao Senado nas próximas semanas. Ele acredita que a proposta surgiu ‘‘de encomenda’’ para as eleições municipais, já que a previsão é de sua entrada em vigor até abril.
O presidente da AMP reconheceu que muitos prefeitos que vão disputar a reeleição estão bastante preocupados com a adequação à legislação. ‘‘Deixou muita gente em polvorosa. Alguns falaram até em não sair mais candidatos’’, afirmou. ‘‘É que eles são leigos na questão fiscal e a lei parece fazer terrorismo’’, argumentou.
Sobre brechas na lei, ele citou a autorização de que as Câmaras de Vereadores possam receber até 6% da arrecadação dos municípios. Hoje, segundo Saab, a maioria das Câmaras, principalmente nos municípios pequenos, gasta 5%. ‘‘Pela lei, a Câmara poderá gastar mais’’, alertou. Saab, porém, acredita, que a legislação tornará as administrações públicas ‘‘um pouco mais transparentes’’.

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