As doações de áreas a empresários, bem como a desafetação do uso público de 62 praças, cedidas a particulares, se constituíram ontem na primeira ação investigatória do projeto Câmara de Políticas Públicas, lançado este ano pelo Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal). O primeiro caso concreto de análise, nessa esfera, é o de uma lei municipal que, sancionada em julho passado, mudou o zoneamento frente ao loteamento fechado Sun Lake Residence, no Parque Guanabara, sem a consulta prévia de viabilidade técnica e de Relatório de Impacto Urbano (Riau).
O projeto que antecedeu a lei também sofreu uma espécie de ''enxerto'' que mudou parte do zoneamento do local, mas sem a Avaliação Técnica de Impacto Ambiental Urbano (Atiau) e sem a comprovação de anuência, para tal, de 80% dos proprietários dos lotes das imediações. Os dois apontamentos constam de um ofício encaminhado ao Ceal pela presidente do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CMPU), Eliza Koyama, para quem a tramitação da matéria - assinada pelo vereador Flávio Vedoato (PSC) - ora não seguiu ''o trâmite legal sugerido'', ora ''não foi objeto de análise do CMPU''.
A notícia sobre a suposta irregularidade foi encaminhada pelo presidente do Ceal, Nelson Brandão, às Câmaras de Políticas Públicas, que decidiram ampliar o lastro de análise também a algumas doações de terrenos a empresários e à cessão (entre 2000 e 2007) das 62 praças a associações de moradores, igrejas e empresas particulares. O número foi levantado pela organização não-governamental (ONG) Meio Ambiente Equilibrado (MAE), que também integra o projeto.
Ontem, representantes das diversas áreas que compõem as Câmaras se reuniram no Ceal, por mais de duas horas, e discutiram a possibilidade de aprofundar o estudo dos casos e repassá-lo à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina.
''É absurda a forma com que estão conduzindo isso, sobretudo as doações de terrenos. Fere a isonomia, pois há muitos empresários que vêm e pagam caro para ter área; além do mais, há muitas outras maneiras de se atrair indústria'', disse Brandão, que citou como exemplos financiamentos de longo prazo e mesmo a permissão de uso dos lotes. Nesse caso, a Prefeitura alega que, para investir, o empresário precisa que a área seja ''dele'' - requisito, aliás, para obtenção de financiamentos federais.
Sobre as mudanças de zoneamento - assunto que dominou a reunião -, advogados da ONG, arquitetos e engenheiros ligados ao CMPU reclamaram de eventuais desrespeitos da Câmara de Vereadores a órgãos técnicos do Município, quando estes são consultados, e mesmo a comissões permanentes da Casa.
O presidente do Legislativo, Sidney de Souza (PTB), revidou: ''O CMPU é consultivo. Se quiser ser deliberativo, que se converta em uma ONG do meio urbano e opine, então, de forma isenta'', declarou. ''O vereador tem liberdade de votar de acordo com o que é razoável, de mérito, de demanda e de expectativa. Se o conselho quer autonomia, que tenha independência'', encerrou.

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