Projeto transfere
competência
de tribunais
A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em segunda discussão, a proposta de emenda à Constituição do Paraná que transfere ao Tribunal de Alçada a competência recursal para o julgamento dos crimes contra a pessoa, contra a propriedade imaterial, contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos, contra incolumidade pública, contra a paz pública e corrupção de menores.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Joel Coimbra (PTB), desde a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em dezembro de 95, houve uma sensível redução na competência constitucionalmente prevista para o Tribunal de Alçada, enquanto a situação do Tribunal de Justiça permaneceu inalterada. ‘‘Esta alteração busca aliviar o Tribunal de Justiça do elevado número de processos que poderiam tranquilamente ser analisados pelo Tribunal de Alçada’’, afirmou Coimbra.
A Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR) está discutindo a proposta de fusão do Tribunal de Justiça com o Tribunal de Alçada, a exemplo do que já ocorreu no estado do Rio de Janeiro. Coimbra avalia que a fusão destes dois tribunais do Paraná é uma questão de tempo, no máximo até o ano que vem, mas depende de uma proposta efetiva do próprio presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Lenz César. (JFS)

mockup