Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná vota hoje, em sessão extraordinária, o projeto de lei 174/2014, instituindo um crédito adicional no valor de até R$ 900 milhões ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (Fundaúde). Encaminhada pelo governador Beto Richa (PSDB) à AL no dia 9 de abril - mesma data em que parlamentares se reuniram na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em Brasília, para discutir a aprovação de cinco empréstimos pleiteados pela administração estadual -, a mensagem seria apreciada ontem, no entanto, a votação foi adiada devido a um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
Apesar dos apelos do líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), o petista alegou que a matéria não indica de onde virão as verbas, nem em que setores elas serão aplicadas. "Eu sei que o governo está passando por um momento difícil, pela sua falta de capacidade de gestão, mas da forma como esse crédito está aqui, se qualquer prefeito do nosso Estado aprovasse, o Tribunal de Contas (TC) iria em cima", alfinetou Veneri.
"Os valores serão remanejados da peça orçamentária, a critério da Secretaria da Fazenda. Ela irá informar de onde fará os cortes", rebateu Traiano. De acordo com o tucano, o que a mensagem faz é cumprir uma formalidade legal. "A Constituição estabelece que o Estado tem de investir 12% em saúde. E é exatamente por isso que nós estamos fazendo esse remanejamento, para dar segurança jurídica ao governador."
O Estado teve operações de crédito retidas na STN por ter deixado de aplicar o mínimo constitucional no setor em 2013. Na última semana, contudo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso autorizou, por meio de liminar, que a STN retirasse as restrições impostas ao Executivo estadual. Como primeiro desdobramento, o órgão autorizou a concessão da garantia da União ao empréstimo de R$ 816,8 milhões do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Caso o governo não compense os gastos ao longo de 2014, porém, as liminares poderiam perder a validade.
Antes de ser votada em plenário, a mensagem precisa passar também pela análise das comissões de Finanças, Orçamento e Saúde. Segundo Traiano, a expectativa é que todo o trâmite seja esgotado até o fim de abril.

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