Curitiba - O presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, Hermas Brandão (PSDB), apresentou ontem um projeto de lei que tem como objetivo impedir que o governo do Estado use as ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel) como caução em operações financeiras. O projeto também propõe a revogação da reestruturação societária da estatal de energia, que foi desmembrada durante a gestão Jaime Lerner (PSB).
A intenção de Brandão é evitar que se repita o que aconteceu com a privatização do Banestado, em outubro de 2000. O Estado tinha dado como garantia ações da Copel na compra de títulos (de difícil resgate) emitidos por outros governos, e acabou com um mico para administrar.
Já a reestruturação feita pelo ex-governador dividiu a estatal de energia em cinco subsidiárias: distribuição, transmissão, geração, participações e telecomunicações. Mas o governador Roberto Requião (PMDB) determinou a reversão dessa cisão, verticalizando novamente a companhia.
O projeto de Hermas Brandão ainda precisa passar pelas comissões permanentes pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , antes de ir a plenário. A proposta de Brandão é revogar dispositivos da Lei 12.355, de 8 de dezembro de 1998. Essa lei, sancionada por Lerner, autorizou o Poder Executivo a implementar a reestruturação societária da Copel, alienar, dar caução ou oferecer em garantias ações do Estado no capital da Copel.
Brandão argumenta que não existem mais motivos para a continuidade da vigência da lei para alienar as ações da Copel ou dá-las como caução. Isso porque o governo Requião não pretende vender a companhia de energia. Mas, se aprovado o projeto do presidente da Assembléia, existirá uma lei estadual proibindo uma eventual privatização no futuro.

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