Três décadas de contrato com a Sanepar e 21 meses de prorrogações depois a quarta e última expira em setembro , o serviço de saneamento em Londrina não parece ter uma solução definitiva a curto prazo. A Câmara de Vereadores questiona o projeto de lei do Executivo que deixa a cargo da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) o gerenciamento da tarefa. Por sua vez, a prefeitura admite haver hoje um impasse a respeito da responsabilidade sobre a planilha de custos. A Sanepar afirma que isso é competência do Estado e a CMTU discorda.
O Legislativo aponta falhas no projeto que contrariam a lei federal 8.987, de 1995, sobre regras gerais de serviços públicos mediante contratos de concessão. Segundo o presidente da Casa, Orlando Bonilha, ''exigências mínimas'' não teriam sido cumpridas para que a matéria fosse levada para discussão em Plenário de concreto, hoje, há apenas a tramitação do material pelas comissões de Finanças, Trabalho e Meio Ambiente, junto a um parecer cheio de ressalvas feito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
''Do jeito que (o projeto) está, é como se tivéssemos de assinar um cheque em branco'', compara Bonilha. Na avaliação dele, embasada pela assessoria jurídica da Câmara, a matéria não define parâmetros de qualidade do serviço, bem como preço, procedimentos para o reajuste e revisão das taxas. ''Além do mais, não falam das garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária'', destacou o vereador.
Outra crítica é quanto à falta de critérios para se definir, por exemplo, os beneficiários da tarifa social, bem como a forma de fiscalização, por parte da CMTU, sobre a empresa executora do serviço. A análise é do presidente da Câmara e, de fato, não é difícil de ser percebida no projeto encaminhado em maio do ano passado.
Dois dos itens mais especificados do material tratam da forma e dos prazos do contrato bilateral, e de 15 anos, renováveis por mais 15. Outro número diz respeito ao índice de 1% repassado mensalmente à CMTU, pelo prestador de serviço, sobre o montante arrecadado.
As críticas também foram levantadas pela CCJ, que, apesar de não emitir parecer contrário, observou que o modelo que se pretende implantar é levado mais pela discussão política que a essencialmente técnica. A começar pela indicação dos seis titulares que comporão a Diretoria Executiva na companhia, responsáveis pelo setor de saneamento. Outro apontamento feito é sobre a condição de agência reguladora que se delegará à CMTU. Sobre isso, a comissão diz que ''a experiência brasileira com as agências reguladoras em âmbito federal (Aneel e Anatel, por exemplo) não é exatamente animadora'', já que críticos apontariam que a ''regulamentação acabou piorando os serviços''. A CCJ observa que tais agências possuem poder normativo, o que não se verificaria no projeto encaminhado à análise dos vereadores.
''Como votar um projeto simples dessa forma? É impensável'', conclui Bonilha. De acordo com ele, a próxima rodada de debates sobre o assunto, esta semana, deve convidar o presidente da Sanepar, Stênio Jacobs, para dar informações sobre a companhia. ''Ele alega na imprensa que já tem um contrato em pleno vigor com a prefeitura e que gostaria apenas de modernizá-lo, mas pelos métodos deles'', apontou. Quinta-feira passada, Jacobs disse à Folha que concordaria com o projeto proposto desde que se mantivesse da forma original, sem emendas legislativas nem substitutivos. O vereador descarta essa hipótese. ''Seria mais fácil hoje o Executivo apresentar um substitutivo. Temos boa vontade, mas também queremos uma minuta do contrato e a possibilidade real de a planilha ser definida aqui.''

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