A procuradora jurídica da Câmara de Vereadores de Londrina, Mara Alice Gonçalves, emitiu ontem parecer contrário ao projeto de lei de autoria do vereador Jamil Janene (PDT), que prevê a realização de um plebiscito municipal sobre a venda da Companhia Paranaense de Energia (Copel). O parecer sobre o projeto, que será submetido hoje à segunda e última discussão, foi solicitado pelo presidente da Câmara, Tercílio Turini (PSDB).
Segundo a procuradora, mesmo que aprovado pelo plenário, o plebiscito não terá resultados concretos. ''O objetivo do plebiscito é interferir na decisão da autoridade administrativa. Não havendo essa possibilidade, por não ser competência do município, a realização de uma despesa dessa natureza pode ser entendida como lesiva ao erário'', justificou. Ela ainda salientou que o gasto pode ser questionado pelo Tribunal de Contas ou qualquer cidadão através de uma medida judicial. Outro impedimento levantado pela procuradoria é o fato do custo do plebiscito não estar na previsão orçamentária da Câmara.
Jamil disse estar ciente das colocações da procuradora, mas salientou que a realização do plebiscito é mais uma ''força política''. O prefeito Nedson Micheleti (PT) descartou a participação do município na realização da consulta popular. ''Não foi pleiteado pelo município e não cabe a nós interferir, somos contra a venda da Copel mas essa é uma questão interna da Câmara.''
Em Campo Mourão, o presidente da Câmara de Vereadores, Izael Skowronski (PPS), arquivou o requerimento que pedia o plebiscito sobre a Copel. O requerimento era assinado por 10 dos 17 vereadores e Skowronski alegou falta de dotação orçamentária para realizar a consulta popular.
Skowronski afirmou que pessoalmente é favorável à consulta popular, mas teve que seguir a lei. Celso Hruschka (PMDB), que havia proposto o plebiscito, disse que vai entrar com um recurso. ''Isso é um absurdo. Como a Câmara, no ano passado, iria colocar no orçamento um plebiscito se ninguém sabia que a Copel seria vendida agora?'' (Colaborou Sid Sauer, de Campo Mourão)

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