O vereador de Londrina, Jamil Janene (PDT), pediu ontem a retirada, por uma sessão, do projeto que prevê a realização de um plebiscito municipal sobre a venda da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A proposta, que seria votada em segunda e última discussão, recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa, por não ter ''eficácia jurídica'' e os custos não estarem previstos no orçamento da Câmara.
Jamil é o autor do projeto e justificou a retirada explicando que irá conversar com o presidente da Câmara, Tercílio Turini (PSDB), e com a assessoria jurídica. ''Queremos achar uma saída para não passar o compromisso do plebiscito para a Câmara ou para o Executivo e buscar uma alternativa de deixar a critério de uma entidade ou o próprio TRE (Tribunal Regional Eleitoral)'', afirmou o vereador.
''Desde o começo eu sabia que o plebiscito é mais uma força política'', ressaltou o pedetista. Jamil disse que irá apresentar uma emenda para tentar aprovar esse projeto e ''mostrar a posição da Câmara de Vereadores e da população de Londrina, que já demonstrou ser contrária à venda''.
A procuradora jurídica da Câmara, Mara Alice Gonçalves, entende que, a princípio, a proposta do vereador é inviável. ''Nesse caso, ficaria mais como uma pesquisa de opinião, não teria a natureza de um plebiscito, cujo efeito é sustar em primeiro plano a tramitação da decisão sobre a matéria objeto da consulta, e que o resultado das urnas seja acatado'', argumentou. ''Fora disso não tem como se falar em plebiscito.'' Ela disse ainda que custeio do plebiscito pela Câmara poderia ser questionado pelo Tribunal de Contas (TC) ou através de medida judicial.
De acordo com um levantamento feito pelo Fórum Popular Contra a Venda da Copel, em todo o Estado, sete câmaras municipais aprovaram decreto legislativo prevendo a realização de um plebiscito para a venda da companhia energética. Segundo a procuradora da Câmara, mesmo que realizadas, as consultas populares não terão efeito legal. O leilão da Copel está marcado para dia 31 de outubro, no Rio de Janeiro.

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