Curitiba - Uma das pautas prioritárias do governo Ratinho Júnior (PSD) no primeiro semestre, o projeto de lei complementar 1/2020, que modifica e amplia as atribuições da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná), deve entrar em pauta no início de março. O presidente da AL (Assembleia Legislativa), Ademar Traiano (PSDB), diz que pretende dar celeridade à tramitação.

Imagem ilustrativa da imagem Projeto sobre mudanças na Agepar deve entrar em pauta na Assembleia
| Foto: Orlando Kissner - Alep

"A pauta da Agepar já havia tramitado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 2019, mas houve um pedido do governo para que não pautássemos a matéria. O governo pediu a restituição do projeto e enviou essa nova proposta”, explica. “É uma matéria que deverá ser pautada com maior celeridade, visto que em 2021 teremos todo um programa de concessões no Estado e a Agepar tem um papel preponderante dentro desse contexto”, completa o tucano.

TRANQUILIDADE

Conforme o Palácio Iguaçu, o objetivo da iniciativa é atualizar a agência juridicamente, em virtude de fatores como a recente Lei Federal das Agências Reguladoras e a nova Lei Estadual de PPPs (Parcerias Público-Privadas), aprovada na Casa no ano passado. O governo diz ainda ser necessário garantir a segurança jurídica e o equilíbrio social na prestação dos serviços.

"Evidentemente queremos buscar mais eficiência na Agepar, uma atuação mais forte, principalmente no que tange a sua função específica, que é fiscalizar rodovias, água, enfim, todos esses aspectos", comenta o líder da situação, Hussein Bakri (PSD). Ele assegura que o encaminhamento na AL será normal, sem atropelos. "Vamos discutir com muita tranquilidade".

'PREOCUPANTE'

O assunto, porém, é polêmico. De acordo com o líder da oposição, Professor Lemos (PT), promover mudanças na estrutura da agência justamente na véspera do fim das concessões de pedágio e da realização de novas licitações para exploração das rodovias é "preocupante". Outra questão levantada por ele é que a iniciativa "coloca o poder público em desvantagem em relação à atividade privada".

Uma das mudanças propostas no PLC é que a Agepar exerça a regulação e fiscalização das atividades de concessões de centros prisionais e de parques estaduais, previstas na nova lei das PPPs. Conforme a proposta, o governo também autoriza a Agepar a celebrar, com infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais e acordo substitutivo em processo sancionatório.

O projeto muda as nomenclaturas do Conselho Diretor da agência, que, passará a ser composto pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Regulação Econômica; Diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços; e Diretor de Normas e Regulamentação. Cria, ainda, os cargos agentes de Compliance, de Controle Interno e de Ouvidoria e Transparência.

PRONTO PARA O EMBATE

“O governo está autorizando a Agepar a celebrar acordo com empresas que cometeram crimes. Que tipo de acordo a Agepar faria, por exemplo, com empresas como as concessionárias de pedágio?”, questiona Lemos. O PLC prevê a ampliação dos serviços regulados pela agência. “Além disso, a Agepar também poderá fazer estudos de novos projetos na busca de futuros serviços delegáveis, oferecendo estes serviços para a iniciativa privada explorar. É questionável”, completa o petista.

O líder do governo garante estar aberto ao diálogo e pronto para o embate de ideias na Casa. "Que seja um barulho no bom sentido. Estamos prontos para o debate, para o diálogo, para a construção. Que não seja um barulho com confusão ou invasão de plenário. Isso não é bom para ninguém. Nós nunca fugimos do debate aqui".

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