Foi aprovado na sessão de ontem da Câmara Municipal de Londrina o primeiro projeto desta legislatura que poderá ser alvo de veto pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Trata-se do projeto 343/2012, de autoria de Sandra Graça (PP), que prevê o parcelamento em três vezes para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com preço à vista.
Apenas a líder do prefeito, Elza Correia (PMDB), votou contrariamente. ''Na minha avaliação, essa proposta contraria a lógica da Secretaria de Fazenda. Pagamento à vista é pagamento à vista e não parcelado. Certamente o prefeito vai vetar este projeto'', afirmou Elza, em plenário.
Em novembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Fazenda emitiu parecer afirmando que o projeto ''padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, embora meritório''. O entendimento é que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo e o calendário de vencimentos está sujeito a critérios de conveniência e oportunidade definidos pela Secretaria de Fazenda.
Porém, a Comissão de Justiça, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, considerou a matéria constitucional: o projeto disciplina ''interesse eminentemente local'' e a iniciativa em matéria tributária ''é concorrente entre Executivo e Legislativo''.
A Comissão de Finanças, que também concedeu parecer favorável, anota que haverá reflexo ''no fluxo de recursos historicamente esperados nos meses de janeiro a março, quando os contribuintes têm a opção de pagamento à vista (...), nada, porém, que não possa ser reorganizado no orçamento do município''.
Sandra Graça afirma que a proposta tem a intenção de aliviar o peso do ''grande volume de tributos que recaem sobre o contribuinte no primeiro semestre''. A Comissão de Finanças acrescentou emenda ao projeto prevendo que ''quem atrasar o pagamento de qualquer das parcelas perderá o desconto que recai sobre a que atrasou e a sobre as demais, a vencer''. O projeto será votado em segundo turno na terça-feira que vem.

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