A proposta de emenda constitucional que acaba com a imunidade parlamentar para os casos de crimes comuns deve ser aprovada amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alteração do texto enviado pela Câmara. O relator da CCJ, senador José Fogaça (PPS-RS), disse que entregaria ontem seu parecer à comissão, mantendo a proposta intacta.

Fogaça foi autor do substitutivo aprovado pelo Senado há dois anos, com a proposta original restringindo a imunidade. Embora os deputados tenham mudado seu texto, ele considera satisfatória a emenda aprovada pela Câmara. As votações no plenário (primeiro e segundo turnos) do Senado ficarão para o próximo ano, já que a tramitação será suspensa com o recesso parlamentar.

O presidente da Casa, Ramez Tebet (PMDB-MS), prevê fácil aprovação da proposta pelos senadores. ''É um passo para acabar com a impunidade'', disse.


Atualmente, a imunidade parlamentar (instituto previsto no artigo 53 da Constituição) funciona, na prática, como impunidade para deputados e senadores, que só podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após autorização prévia de sua respectiva Casa legislativa.

Pela proposta em tramitação, o processo criminal contra um deputado ou senador pode ser aberto automaticamente, sem licença da Câmara ou do Senado. De acordo com o texto, os congressistas só são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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