Por unanimidade, os vereadores aprovaram ontem em segunda discussão projeto que obriga donos de restaurantes, bares, hotéis e casas noturnas a informar aos clientes que o pagamento de gorjeta ou taxa de serviço é facultativo. A informação deve constar de cartazes e do cardápio do estabelecimento, visível ao consumidor.
O autor do projeto, Gustavo Richa (PHS), justificou a proposta afirmando que "muitas vezes o consumidor se vê coagido a pagar a taxa de serviço, gorjeta ou, vulgarmente falando, os 10% sobre o valor total da conta", mesmo sendo uma obrigação facultativa.
Conforme o projeto, que segue agora para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), os estabelecimentos terão 30 dias após a publicação da lei para se adequarem e será responsabilidade do Procon fiscalizar o cumprimento da norma.
Quem estiver irregular, será notificado. Se não se adequar em sete dias, poderá ser multado em R$ 5 mil por mês. Se persistir a inobservância à norma, o estabelecimento poderá ter o alvará cassado no terceiro mês. Os valores recolhidos com as multas serão destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
O projeto, que havia sido apresentado no ano passado pelo ex-vereador Ivo de Bassi, recebeu parecer favorável do Procon, porém, a Secretaria de Fazenda e Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) se manifestaram contrariamente.

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