Agência Estado
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Lei elogiadaApolinário (esq.) e Mendonça Filho: projeto eleitoral prevê a permissão de coligações partidárias em todos os níveisO projeto de lei que vai regulamentar as eleições de 1998 deverá ser votado pela comissão especial da Câmara na próxima semana. A proposta impede que o presidente Fernando Henrique Cardoso convoque cadeia nacional de rádio e televisão, compareça às inaugurações de obras e libere recursos orçamentários a Estados e municípios 90 dias antes da eleição. A mesma proibição vale para os outros candidatos à reeleição.
O uso do avião presidencial na campanha será liberado, mas o PSDB e os partidos que se coligarem com Fernando Henrique terão de pagar pelos custos do uso da aeronave. Os governadores não poderão utilizar nenhum bem público em suas campanhas. De acordo com o projeto do relator Carlos Apolinário (PMDB-SP), as coligações ficam permitidas em todos os níveis. Mas só poderá haver aliança na eleição proporcional (deputados) com os mesmos partidos participantes da coligação majoritária (presidente e governadores).
Carlos Apolinário afirmou que pretende aproveitar a convocação extraordinária e deixar o projeto pronto para ser votado pelo plenário da Câmara logo no início de agosto. O presidente da comissão especial, Mendonça Filho (PFL-PE), informou que os líderes deverão pedir a urgência do projeto de lei de Carlos Apolinário, como forma de acelerar a votação da lei eleitoral de 98. Regimentalmente, se não for pedida a urgência, todas as emendas oferecidas em plenário voltam para a comissão especial.
O projeto de lei que regulamenta as eleições de 1998 começou a ser debatido ontem na comissão especial. Os parlamentares de oposição apóiam em grande parte a proposta de Apolinário, porque a consideram moralizadora e eficiente para se combater o uso da máquina pública por parte daqueles que vão disputar a reeleição.
O deputado João Paulo (PT-SP), autor de um projeto de lei eleitoral, também para o próximo ano, elogiou a de Carlos Apolinário. O deputado Padre Roque (PT-PR) chamou de ‘‘monumental’’ o trabalho do relator. Fez duas ressalvas, porém. Segundo ele, há na proposta uma forte proteção às cúpulas partidárias; e as multas poderão ser computadas como gastos de campanha. Apolinário alega ter aproveitado os dois pontos da proposta do petista João Paulo.
Os partidos que têm estrutura menor no País, como o PDT, querem reduzir o tempo de filiação partidária. O projeto de Apolinário estipula um ano como prazo mínimo para a filiação partidária e o domicílio eleitoral. O PDT gostaria que este prazo fosse reduzido para seis meses. Segundo o deputado Sílvio Abreu (PDT-MG), este é um prazo razoável para que os partidos não estruturados possam montar diretórios.

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