São Paulo - A Câmara analisa projeto de lei do deputado Policarpo (PT-DF) que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos. O autor destaca que a organização sindical dos servidores é garantida por convenção e recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram aprovadas há três anos pelo Congresso. As informações são da Agência Câmara.
"A aprovação desses textos ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria", diz Policarpo.
Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias.

Regras
O projeto assegura aos servidores públicos a faculdade de formarem sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.
Conforme a proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao poder público a interferência na ação sindical dessas entidades.

mockup