Foi protocolado ontem na Câmara de Vereadores de Londrina o projeto de lei que proíbe o Município de efetuar terceirizações no serviço público sem obter autorização legislativa para tal, previamente. A proposta, assinada pelo vereador Marcelo Belinati (PP), seguiu para análise das comissões permanentes da Casa.
A matéria estabelece que a autorização legislativa que venha a ser requerida pelo Executivo deverá chegar à Câmara por meio de projeto de lei ''instruído com documentos comprovando a necessidade e a conveniência pública para a respectiva contratação terceirizada, bem como com documentos contábeis comprovando que essa contratação trará economia ao Município''.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa surgiu porque ''reiteradamente se tem adotado os serviços terceirizados sem critério''. ''Ontem (anteontem), por exemplo, a Prefeitura prorrogou emergencialmente o contrato com a SP Alimentação, sob o argumento do secretário de Gestão Pública (Marco Cito) de que, se não renovassem, teriam de fazer contrato emergencial, o que poderia ser muito mais danoso aos cofres públicos'', disse Belinati. ''Mas no mesmo dia a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) fez dois contratos emergenciais para coleta lixo gastando mais de R$ 760 mil a mais que os anteriores'', afirmou o vereador, referindo-se a contratos emergenciais para coleta do lixo, agora a cargo das empresas MM e Xapuri. Belinati já tentou aprovar projeto semelhante na legislatura passada, mas a iniciativa não vingou.
No entanto, há uma lei municipal, de autoria na Câmara do ex-vereador Tercílio Turini (PPS) - vetada pelo ex-prefeito Nedson Micheleti (PT), mas promulgada pelo Legilstivo - que proíbe o Município de contratar serviço terceirizado cujo contrato ou aditivo venha a vencer a partir do sétimo mês do mandato do prefeito seguinte.
O secretário municipal de Governo, José do Carmo Garcia, afirmou que prefere antes conhecer a proposta ''antes de emitir uma opinião''. Entretanto, resumiu: ''Temos de guardar e preservar as normas constitucionais da independência e da harmonia entre os poderes; de forma geral, todo gestor e cidadão tem que respeitar a tripartição de poderes, com suas atribuições'', encerrou.

mockup