Ao contrário do que prometeu em agosto deste ano, o prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), não encaminhou à Câmara Municipal (CML) projeto de lei para regulamentar a escolha do controlador-geral a partir de lista tríplice. Hoje, o cargo é de livre nomeação, a partir da escolha pessoal do chefe do Executivo, assim como todos os outros cargos comissionados. Esta semana o novo controlador-geral, o servidor público João Carlos Barbosa Perez, foi nomeado por livre escolha de Kireeff.
Sobre o atraso, o prefeito disse que houve um problema de legalidade na proposta, já que a administração não pode impor ônus ao próximo prefeito. E seria isso o que aconteceria, conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A minuta do projeto previa que o prefeito escolhesse o controlador a partir de um rol de três nomes sugeridos pelo Conselho Municipal de Transparência, entre servidores públicos municipais, estaduais ou federais, ativos ou aposentados, com notório saber e conduta irretocável. O controlador também teria mandato de quatro anos, sendo que dois deles avançariam o governo seguinte.
Foi justamente neste ponto que a PGM apontou inconstitucionalidade. "É uma obrigação que respinga no próximo governo e isso não pode ser feito. Um prefeito não pode criar obrigações que não estejam previstas na Constituição para o seu sucessor", argumentou o procurador Paulo Valle.
Segundo ele, a PGM estuda formas de legalizar a proposta, limitando esta forma de escolha do controlador para o mandato de Kireeff. "Talvez nem seja necessário uma lei. Isso poderia ocorrer por decreto", disse Valle, que pretende concluir o estudo na primeira quinzena de janeiro.
O presidente do Conselho de Transparência e vice-presidente do OGPL, Fábio Cavazotti, lamentou a demora. "Esperávamos que ao final do segundo ano de governo isso estivesse regulamentado", comentou. Na última terça-feira, ele reuniu-se com Valle, que prometeu aprofundar o estudo jurídico e buscar uma saída para conciliar a legalidade da matéria com o interesse público. "Demonstramos a importância de autonomia da Controladoria como órgão de transparência e que é uma deliberação da sociedade em conferência municipal", disse. "Esperamos que seja rápido".
Em campanha, em 2012, Kireeff acatou o Plano Municipal de Transparência proposto pelo Observatório de Gestão Pública e se comprometeu a implantar integralmente as 25 sugestões, da qual a mudança na forma de escolha do controlador faz parte.
O controlador-geral é o responsável pelas auditorias que podem apontar irregularidades na administração e, por isso, deve ser alguém escolhido de forma mais impessoal e ter estabilidade.

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