Curitiba – Quase dois meses após ser anunciado pelo governador Beto Richa (PSDB), como forma de dar uma resposta à sociedade sobre as denúncias investigadas pela Operação Publicano, o projeto de lei complementar 18/2015, que pune auditores fiscais envolvidos em irregularidades, segue parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Mais de 60 profissionais são acusados de participar de um esquema de corrupção na Receita Estadual em Londrina. Quando propôs a mudança na legislação, no dia 16 de julho, Beto destacou a ampliação do que chamou de força-tarefa, o que incluía também a abertura de sindicâncias para avaliar o patrimônio dos servidores sob suspeita. Questionados pela FOLHA sobre o porquê da demora em colocar a matéria em pauta, o líder do governo Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e o presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM), jogaram a responsabilidade um para o outro.
"Pergunte ao presidente da CCJ... Ele (projeto) vai ser distribuído e obviamente vai tramitar", disse o peemedebista. "É um projeto interessante, mas não é absolutamente prioritário. É uma adequação na lei orgânica. Não é uma questão urgente. Tem de ser discutido, trabalhado, adequado...", completou. "Foi designado o relator, o deputado Romanelli. Não tem por que segurar. É só ele relatar e entregar para nós. Às vezes, a nossa pauta tem demorado porque os deputados pedem vista, querem ouvir, pedem diligências e não trazem (as mensagem de volta)", cobrou Justus. A matéria foi lida pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), na sessão de 3 de agosto, sendo encaminhada imediatamente à CCJ. Além das análises pelas comissões técnicas, onde pode haver também apresentações de emendas, ela precisa passar por pelo menos três votações em plenário, até ser encaminhada para sanção do governador. Não houve pedido de regime de urgência.
No texto, o tucano propõe alterar 35 artigos da Lei Complementar 131/2010, que regulamenta a carreira dos fiscais. Entre as modificações sugeridas estão a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão, uma maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar o trabalhador investigado e a obrigatoriedade de apresentar uma declaração patrimonial anualmente. Outras medidas propostas são a possibilidade de demissão em razão da gravidade da falta disciplinar, a extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF) e a adoção de critérios mais rigorosos para o servidor que assumir função gerencial. O órgão também passaria a ter um canal na internet para denúncias. Em coletiva de imprensa na última quinta-feira, Beto se esquivou sobre a razão de a matéria seguir "encostada" na CCJ. "Temos visto aí denúncias de que existem essas práticas nocivas há mais de 30 anos, imagino que não seja só aqui, mas em várias partes do Brasil. É importante que estejamos atentos em medidas duras e punições", limitou-se a dizer.

CRÍTICAS
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) já tinha se posicionado contra a maioria dos itens. Conforme a entidade, a categoria vê a alteração da Coordenação da Receita Estadual (CRE) como "um retrocesso de pelo menos 50 anos". Também defende manter o CSAF, adequar as penalidades de forma semelhante a outras carreiras correlatas e reestruturar as promoções dos profissionais. A reportagem procurou o Sindafep novamente, via assessoria de imprensa e diretoria, para saber como tem se dado o diálogo com os parlamentares e se eles se dispuseram a alterar o texto original, no entanto, não recebeu retorno até o fechamento desta edição.
Para o líder da oposição na AL, Tadeu Veneri (PT), tudo o que a gestão tucana fez até agora em relação ao tema foi um "estardalhaço", na tentativa de confundir a opinião pública. "Esse mesmo governo que faz discurso de moralidade, que diz a todo Brasil que vai punir rigorosamente seus fiscais, de forma até injusta com aqueles que são absolutamente corretos, é o mesmo que não tem a menor intenção de que o projeto tramite. Então, a impressão que nos dá é que o governador Carlos Alberto faz um discurso como se ainda estivesse em seus tempos áureos. Hoje nós temos um governo inseguro, que de manhã fala uma coisa e à tarde faz outra, que para fechar suas contas pegou dinheiro da previdência, aumentou violentamente as taxas do Detran (Departamento de Trânsito), o ICMS, a luz e a água. Infelizmente, a realidade é muito dura e, talvez, o governador não queira encará-la." (Colaborou Andréa Bertoldi)

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